Tomadas de contas especiais

Prejuízos ao erário e ações compensatórias

Por Jaques F. Reolon

A rejeição das contas das organizações da sociedade civil em parcerias firmadas com base na Lei nº 13.019/2014, enseja a i) restituição dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou à inexecução ou ii) o ressarcimento por meio de ações compensatórias, conforme § 2º do art. 72 dessa norma.

Essas ações compensatórias constam também do art. 27 da Lei nº 13.655/2018. Eficientizamo ressarcimento ao erário.

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