Tomadas de contas especiais

Prejuízos ao erário e ações compensatórias

Por Jaques F. Reolon

A rejeição das contas das organizações da sociedade civil em parcerias firmadas com base na Lei nº 13.019/2014, enseja a i) restituição dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou à inexecução ou ii) o ressarcimento por meio de ações compensatórias, conforme § 2º do art. 72 dessa norma.

Essas ações compensatórias constam também do art. 27 da Lei nº 13.655/2018. Eficientizamo ressarcimento ao erário.

Na seara privada, regida pela busca da eficiência e do lucro, antes de se processualizar situações, com foco na redução de esforços e de despesas, busca-se a negociação. Há muitos acordos extrajudiciais e são comuns as compensações negociadas.

Os processos administrativos ou judiciais são caríssimos e podem ser uma batalha de perdedores.

No mundo público, procedimentos administrativos, tomadas de contas especiais e processos de contas geram condenações, sem resultar na efetiva devolução dos valores que geralmente ocorre apenas na fase de execução judicial. Isso sem considerar que as execuções, por meio de usuais bloqueios de valores, podem asfixiar financeiramente os devedores, mitigando ou nulificando a sua capacidade de geração de receita e de pagamento da dívida. Obviamente que há situações diferenciadas, mas são ainda pouquíssimas.

Se há interesse público nas ações compensatórias, ou seja, no que o particular pode oferecer ao parceiro público para compensar um eventual prejuízo, evidente a boa prática. Com isso, foca-se no ressarcimento, em detrimento às ações burocráticas e kafkianas.

E veja-se que essa possibilidade abarca todos os processos nas esferas administrativa, do Controle e judicial, logo, é de amplíssima aplicação, incluindo processos que tenham por objeto contratos administrativos, de parcerias público-privadas, de concessões e de permissões, de arrendamento, de locações e os demais.

Talvez se firme esse novo paradigma no ressarcimento ao erário: de focar a eficiência, mitigando a burocracia, sempre com foco no interesse público do povo.

Vale a leitura da Instrução Normativa nº 5, de 28 de dezembro de 2018, editada pelo Ministério da Cultura, pois contempla essa diretriz em vários dispositivos, alinhando-se perfeitamente às Leis nos 13.019/2014 e 13.655/2018.

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