MPF cobra maior combate às fraudes em licitações

Prefeituras receberam documento com diretrizes e precisam escolher se vão participar da ação

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

"Reduzir ou, até mesmo, acabar com irregularidades nas licitações públicas, como a manipulação de editais, a falta de transparência, o direcionamento de resultados, o fracionamento indevido, a formação de cartel entre os participantes e muitas outras modalidades de fraudes".

Esse é o objetivo da recomendação que o Ministério Público Federal (MPF) emitiu a vários municípios do Rio Grande do Norte. Em parceria com a procuradoria da República, o documento faz parte de uma mobilização nacional do MPF pela maior transparência e eficiências das licitações.

De acordo com o Ministério, outro propósito é reforçar a responsabilidade dos gestores, tendo em vista que, muitas vezes, eles afirmam desconhecer as regras, quando questionados judicialmente. Assim, o documento inclui e destaca medidas como:

A clara identificação do responsável pela elaboração do projeto básico, para o fim de verificar possível ligação entre o autor do projeto e os licitantes;

A apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia;

Recomenda evitar o fracionamento indevido de despesas relacionadas a contratações similares;

Indicar sempre servidores capacitados e devidamente aptos para conduzirem e integrarem as comissões permanentes de licitação, submetendo-os, anualmente, a treinamento e capacitação contínua;

Para fins de qualificação econômico-financeira, a Administração pode exigir dos licitantes, de forma não cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado, no caso de compras para entrega futura e de execução de obras e serviços;

Utilizar certificados de qualidade, a exemplo dos certificados ISO 9000, como critério de pontuação em licitações do tipo técnica e preço, mas não como requisito de habilitação, conforme Acórdão 3.291/2014, Plenário – TCU;

Quando na licitação houver necessidade de profissional habilitado em área específica, não deve haver exigência de vínculo empregatício ou tempo mínimo prévio de vínculo do profissional à empresa, conforme Acórdão nº 2.192/2007 - Plenário TCU, sendo suficiente a existência de contrato de prestação de serviços, mesmo sem vínculo empregatício ou vínculo permanente com a empresa.

Entre outros dispositivos.

Os prefeitos que receberam a recomendação terão 30 dias para informar se acatarão as medidas. Confira a íntegra de uma das recomendações nos complementos da matéria.

Já sou assinante >

Para continuar lendofaça sua assinatura e tenha acesso completo ao conteúdo.

ASSINE AGORA Invista na sua capacitação a partir de R$ 47,90 mês.

Complementos

RECOMENDAÇÃO DO MPF Nº 03/2018

> Visualizar

Proposta endurece pena para fraude em obra pública

> Visualizar

Comentários

Nenhum comentário até o momento

15 dias com preços  e condições de 2018!
R$ 47,90/mês por R$19,90/mês

f

SÓ HOJE!!!

EU QUERO!