Câmara analisa sustar Decreto 9.507/18 sobre terceirização

Decreto entra em vigor em 21 de janeiro

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

A Câmara dos Deputados recebeu um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) que tem o objetivo de sustar o Decreto 9.507/18 que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal. O texto, que entra em vigor em 12 dias, causou polêmica por colocar em questão a "substituição" dos concursos públicos.

De acordo com a justificação da proposta, o decreto dá margem para que as possibilidades de terceirização sejam ampliadas "praticamente todas as áreas da administração federal". 

Para o autor, deputado Paulo Teixeira, o decreto também “não resolve uma das mais antigas e problemáticas questões promovidas pela terceirização no serviço público: a extensão da responsabilidade da administração por dívidas de empresas de terceirização junto a seus funcionários”.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovado, seguirá para apreciação do Plenário.

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Complementos

MP estabelece os serviços que poderão ser terceirizados

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