Nova ON sobre inexigibilidade de licitação em capacitação

ON sobre cursos para treinamento e aperfeiçoamento é de caráter obrigatório aos órgãos jurídicos

Altera a Orientação Normativa nº 18/09

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no último dia 21 de dezembro de 2018 a Portaria n° 382/18, que alterou a Orientação Normativa n° 18/09, sobre inexigibilidade de licitação na contratação de cursos fechados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal ou a inscrição em cursos abertos.

A ON é de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Confira a alteração:

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Complementos

PORTARIA Nº 382, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, de AGU

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PL sobre inexigibilidade de licitação para serviço jurídico

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Decreto sobre dispensa de licitação pela segurança nacional

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