Decreto sobre dispensa de licitação pela segurança nacional

Norma altera Decreto 2.295/1997 que regulamenta a Lei de Licitações

Novo decreto

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

Já está em vigor o decreto que dispõe sobre novas possibilidades de dispensa de licitação em casos que possam comprometer a segurança nacional. O texto altera o Decreto nº 2.295/97, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666/93.

O novo Decreto 9.637, de 26 de dezembro de 2018, institui a Política Nacional de Segurança da Informação e também dispõe sobre a governança da segurança da informação. Sobre a dispensa, cabe ao Presidente da República definir os casos em que a justifique, precedido de orientações do Conselho de Defesa Nacional.

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Complementos

DECRETO Nº 9.637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

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