Decreto sobre dispensa de licitação pela segurança nacional

Norma altera Decreto 2.295/1997 que regulamenta a Lei de Licitações

Novo decreto

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

Já está em vigor o decreto que dispõe sobre novas possibilidades de dispensa de licitação em casos que possam comprometer a segurança nacional. O texto altera o Decreto nº 2.295/97, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666/93.

O novo Decreto 9.637, de 26 de dezembro de 2018, institui a Política Nacional de Segurança da Informação e também dispõe sobre a governança da segurança da informação. Sobre a dispensa, cabe ao Presidente da República definir os casos em que a justifique, precedido de orientações do Conselho de Defesa Nacional.

Dessa forma, o Decreto nº 2.295/97 passa a vigorar com alteração em seu artigo 3°, Inc. III, acrescentando as hipóteses de dispensa para contratações relacionada à segurança da informação, de segurança cibernética, de segurança das comunicações e de defesa cibernética:

"Art. 1º Ficam dispensadas de licitação as compras e contratações de obras ou serviços quando a revelação de sua localização, necessidade, característica do seu objeto, especificação ou quantidade coloque em risco objetivos da segurança nacional, e forem relativas à:

..............................

III - aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos especializados para as áreas de inteligência, de segurança da informação, de segurança cibernética, de segurança das comunicações e de defesa cibernética."

Outros casos que possam comprometer a segurança nacional não previstos no Decreto serão submetidos à apreciação do Conselho de Defesa Nacional, para o fim de dispensa de licitação.

Já sou assinante >

Para continuar lendofaça sua assinatura e tenha acesso completo ao conteúdo.

ASSINE AGORA Invista na sua capacitação a partir de R$ 47,90 mês.

Complementos

DECRETO Nº 9.637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

> Visualizar

Decreto dispensa autenticação de livro contábil a empresas

> Visualizar

Comentários

Nenhum comentário até o momento

15 dias com preços  e condições de 2018!
R$ 47,90/mês por R$23,99/mês

f

Promoção válida até 31/03/2019

EU QUERO!