Decreto amplia hipóteses para dispensa de licitação

Em casos de risco à segurança nacional

Por Aline de Oliveira / Sollicita

A Presidência da República publicou, no dia 26 de dezembro de 2018, o Decreto 9.637 que amplia rol de hipóteses para dispensa de licitação em casos de risco à segurança nacional.

A norma altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24,caput,inciso IX, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993

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Complementos

DECRETO Nº 9.637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

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