MP estabelece os serviços que poderão ser terceirizados

Portaria nº 443/2018

Por Aline de Oliveira / Sollicita

 

O Ministério do Planejamento (MP) publicou no dia 28 de dezembro a Portaria 443/2018, que estabelece os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta mediante contratação, ou seja, serviços terceirizados. O normativo regulamenta o art. 2º do Decreto 9.507/2018 e aplica-se às contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional, às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas pela União. 

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