Terceirizados no setor de licitação

Contratações temporárias são admitidas?

Por Aline de Oliveira / Sollicita

As contratações temporárias celebradas pela Administração Pública são admitidas de acordo com o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

"IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"

Sabe-se que não é possível e nem o melhor caminho contratar pregoeiros de forma temporária, mas é possível ter profissionais terceirizados no setor de licitações e contratos de um órgão público?

Segundo o advogado, doutor em Direito do Estado e procurador do Estado do Espírito Santo, Anderson Pedra, em determinadas fases e áreas do processo de contratação pública é possível e, em determinados casos é até indicada, a utilização de profissionais terceirizados.

“Situação muito comum é a utilização de serviços de engenharia, v.g., para elaboração de projetos ou auxílio na fiscalização dos contratos. Tais possibilidades, aliás, encontram-se positivadas na Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 9º e do art. 67, caput”, destaca.

Alguns órgãos contratam profissionais terceirizados para ajudar na fase interna da licitação, como na pesquisa de preços, formulação de edital, entre outros, e assim desafogar o setor.

“Utilizar mão de obra com expertise em determinadas áreas sempre é uma boa solução para desafogar a Administração Pública e também para garantir um resultado final com maior eficiência. A utilização de terceirizados para elaborar pesquisa de preços ou até mesmo para apresentar previamente preços de referência (ou máximo) é muito comum. Trata-se de uma prática salutar que, em regra, apresenta um custo-benefício muito interessante para a Administração Pública”, afirma o especialista.

Mas ele ressalta que “no que concerne a terceirização da formulação do edital, entendo ser um objeto de difícil e de delicada delimitação para passar para a execução de um particular mais distante da necessidade e do dia-a-dia da Administração Pública. Devemos considerar ainda que se um processo for bem desenvolvido na sua fase interna com estipulação clara e precisa dos elementos necessários para a contratação: estudos preliminares, termo de referência, matriz de riscos, exigências de habilitação, critérios de aceitação das propostas, sanções pertinentes e cláusulas do contrato, dentre outros, a ‘formulação do edital’ em si será apenas a montagem das peças desse quebra-cabeça, o que pode não justificar a terceirização da ‘formulação do edital’”, avisa.

Contudo, para Pedra, em caso de objetos específicos que não são do cotidiano de uma determinada Administração Pública, é possível sim a contratação de particulares para auxiliar a Administração Pública na fase interna da licitação. “A fim de informar das possibilidades, das limitações e dos riscos em cada um dos elementos indispensáveis dessa importante fase de planejamento da contratação”.

*Matéria completa na revista O Pregoeiro de Fevereiro. 

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