TCU orienta sobre aquisição pública de medicamentos

Medicamentos se enquadram na descrição de bens comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por edital

Orientações da Corte

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

Os medicamentos se enquadram na descrição de bens comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por edital, por meio de especificações usuais do mercado (art. 1º da Lei 10.520/2002, c/c o art. 2º, § 1º, do Decreto 5.450/2005).

É assim que o Tribunal de Contas da União abre o 1° capítulo da cartilha "Orientações para aquisições públicas de medicamentos" (disponível nos complementos da matéria), um guia com diretrizes voltado aos gestores públicos  baseado na jurisprudência do TCU sobre o assunto, em especial resultados de auditorias.Trata-se de uma compilação de decisões da Corte de extrema relevância para quem atua com a licitação deste bem.

Entre as orientações destaques estão aquelas que questionam a utilização do pregão presencial sobre o eletrônico na compra de medicamentos (Acórdão 247/2017-TCU-Plenário e 2.901/2016-TCU-Plenário) e que falam sobre o ritual da pesquisa de preços (Acórdão 5.708/2017-TCU-1ª Câmara e 2.901/2016-TCU-Plenário), por exemplo.

Além da modalidade de licitação e pesquisa de preços, a orientação também aborda os temas Adjudicação por Item; Critérios de Habilitação Técnica; Não Divulgação do Orçamento Estimado; Regulação do Mercado; Notas Fiscais e Desoneração do ICMS.

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Complementos

Orientações para aquisições públicas de medicamentos

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