TCU orienta sobre aquisição pública de medicamentos

Medicamentos se enquadram na descrição de bens comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por edital

Orientações da Corte

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

Os medicamentos se enquadram na descrição de bens comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por edital, por meio de especificações usuais do mercado (art. 1º da Lei 10.520/2002, c/c o art. 2º, § 1º, do Decreto 5.450/2005).

É assim que o Tribunal de Contas da União abre o 1° capítulo da cartilha "Orientações para aquisições públicas de medicamentos" (disponível nos complementos da matéria), um guia com diretrizes voltado aos gestores públicos  baseado na jurisprudência do TCU sobre o assunto, em especial resultados de auditorias.Trata-se de uma compilação de decisões da Corte de extrema relevância para quem atua com a licitação deste bem.

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Complementos

Orientações para aquisições públicas de medicamentos

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