Como garantir a segurança da licitação por lotes?

Itens ou lotes

Por Aline de Oliveira / Sollicita

Como lidar com a questão do lote de forma segura? Quais as regras para formação de lotes? Quando escolher entre item e lote?  Qual a importância da justificativa nesses casos?

Simone Zanotello de Oliveira, advogada e consultora jurídica, explica que temos a possibilidade de realizar uma licitação por itens ou então por lotes (grupos), com total implicação na sua forma de análise, julgamento e contratação.

“No entanto, essa decisão não é aleatória, e deverá estar embasada em critérios técnicos e econômicos, por meio de estudos a serem realizados na fase interna da licitação, por ocasião da confecção do objeto. É preciso efetuar a análise do objeto em relação às características e quantitativos, bem como no que tange à sua prática de comercialização, com o intuito de se identificar essa melhor forma”, avalia.

Na licitação por item: “há a concentração de diferentes objetos num único procedimento licitatório, que poderiam representar, cada qual, certame distinto. É como se estivéssemos realizando diversas licitações num só processo, tendo um vencedor para cada item”.

Já a licitação em lotes ou grupos: “pressupõe a aglutinação de vários itens num mesmo lote ou grupo, com o objetivo de otimizar a licitação”.

No entanto, a advogada destaca que essa junção precisa ser devidamente justificada por critérios técnicos e econômicos.

“Nesse caso, dois conceitos são importantes para a formação do lote: similaridade (ou afinidade) e economicidade. Podem ocorrer casos em que a formação do lote se dá porque é preciso uma compatibilidade entre os itens, o que faz emergir a necessidade de uma compra conjunta. Exemplos: vários itens para um mesmo local ou ambiente que necessitam de uma padronização;  itens que só funcionam em conjunto com outro; itens com a mesma especificação, no entanto com pequenas variações de característica (cor, tamanho, etc.). São quesitos técnicos que irão requer uma aquisição por lote. Outra situação seria a formação de lote para tornar o objeto mais atrativo do ponto de vista econômico. Como exemplo podemos citar materiais que, pela maneira como serão adquiridos (valor unitário e quantidade), não são atrativos, por representam um valor irrisório. Com isso, há a necessidade de junção com os outros itens, que possuam equivalência, formando um lote, para que passe a ser economicamente mais atrativo aos licitantes”, esclarece.

Simone destaca ainda que a jurisprudência do TCU está pacificada no sentido de que a regra é que a adjudicação ocorra por item, sendo a adjudicação por lote a exceção, desde que devidamente justificada a razão de sua necessidade.

 Essa questão está expressa na Súmula TCU 247:  

É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

Para ela, outra questão a ser tratada na formação do lote é que os itens que irão compô-lo tenham a mesma natureza e guardem relação entre si, inclusive quanto aos seus fornecedores.

Vejamos o entendimento do TCU:

TCU - Acórdão 964/2013-Plenário, TC 046.443/2012-6, relator Ministro Raimundo Carreiro, 17.4.2013. A inserção, em mesmo lote, de itens usualmente produzidos por empresas de ramos distintos restringe o caráter competitivo da licitação. (...) Destaque-se, entre as ocorrências identificadas, o agrupamento, em único lote, de software para gestão de arquivos e de arquivos físicos (arquivo deslizante e demais acessórios). (...) Diferentemente dos demais acessórios constantes no lote 1 (prateleiras, gavetas, quadros corrediços para pastas suspensas, quadro de lanças para projetos),  “em que as características/tamanhos do produto adquirido de outros fornecedores poderiam ser incompatíveis com o arquivo deslizante adquirido ..., os softwares para gestão de arquivos podem ser utilizados nos mais diversos casos e com arquivos físicos de qualquer fornecedor”.

“Em suma, devemos ter em mente que a regra da forma de contratação é por itens, sendo exceção a utilização do lote ou grupo, desde que haja necessidade técnica e econômica para tal agrupamento, o que deverá ser avaliado pelo gestor no caso concreto”, conclui Simone.

 

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