Prestação de garantia contratual via retenção de pagamento

É possível a aceitação de garantia contratual sob a forma de retenção dos créditos devidos ao particular?

*Por Larissa Panko

 

A fim de responder ao presente questionamento, é mister principiar esta exposição relembrando que a chamada garantia contratual tem fundamento legal no disposto pelo art. 56 da Lei 8.666/93, nos seguintes termos:

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Complementos

Qual a diferença entre as garantias de execução contratual e garantia da proposta?

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Exigência de garantias (da proposta e contratual) no Pregão

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