PL que permitia nepotismo em estatal é retirado de pauta

Texto conhecido como Lei Geral das Agências Reguladoras também reduzia poder dos órgãos de controle

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

O Presidente do Senado, Eunício Oliveira, retirou da pauta de votações o polêmico projeto conhecido como Lei Geral das Agências Reguladoras. Alterado por diversos substitutivos ao longo de sua tramitação pelo Congresso Nacional, o senador considerou que o texto, de sua própria autoria, poderia desconfigurar a Lei das Estatais (Lei 13.303/16).

Um dos dispositivos aprovados, por exemplo, permitia a indicação de parentes de até terceiro grau para cargos de diretoria e conselho da empresa. Também retirava a proibição da posse dessas funções de pessoa que atuou em partido político ou campanha eleitoral nos últimos 36 meses em estatais com receita operacional bruta maior que R$ 90 milhões.

O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) chegou a emitir nota de repúdio à proposta. “O uso do projeto de lei 6.621/2016, que trata de agências reguladoras, para esse possível desmanche da Lei das Estatais, além de atentar contra a boa técnica legislativa e o bom senso, demonstra um preocupante descompasso entre os interesses dos parlamentares e os apelos da sociedade civil por um Estado mais eficiente e íntegro”, diz a mensagem.

A Câmara dos Deputados chegou a aprovar o projeto, que voltou para análise do Senado. Outro substitutivo incluído previa que os órgãos de controle deveriam se abster de emitir determinação ou penalidade por mera divergência de entendimento técnico com a estatal, diminuindo o poder de suas decisões.

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PL que abre brecha na Lei das Estatais é aprovado na Câmara

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