Decreto dispensa autenticação de livro contábil a empresas

Medida é válida a todas as companhias que utilizam o SPED - Sistema Público de Escrituração Digital

Decreto nº 9.555/2018

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

O Diário Oficial da União de ontem (7) trouxe a publicação do Decreto nº 9.555, de 2018. A norma dispensa a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio para todas as empresas que utilizam o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

O texto é uma complementação dos dispositivos introduzidos pelo Decreto nº 8.683/2016, que permitiu a dispensa de autenticação dos livros contábeis para as pessoas jurídicas com escrituração contábil digital. Agora, todas as pessoas jurídicas, incluindo associações, fundações e demais entidades, empresariais ou não, estão alcançadas pela norma. A comprovação da autenticação dos livros contábeis digitais se dá pelo recibo de entrega da escrituração contábil digital, emitido pelo Sped.

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