Senado analisa aumentar punição para concorrência desleal

PL estabelece tributação especial para evitar desequilíbrios da concorrência e combater a sonegação

Administrações públicas poderão antecipar ou postergar o fato gerador de tributos

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

A legislação tributária brasileira poderá contar com tributação especial para evitar desequilíbrios da concorrência, combater a sonegação, a inadimplência e a adulteração de produtos. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar 284/17, aprovado esta semana na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A proposta busca punir o chamado devedor contumaz, que deixa de pagar tributos para obter vantagem concorrencial.

A proposta permite que as administrações tributárias da União, dos estados e dos municípios possam controlar os procedimentos de empresas que possam repercutir nos preços de produtos e serviços, desequilibrando o mercado. Pelo projeto, os entes federados poderão estabelecer em lei critérios especiais para o cumprimento das obrigações tributárias. Entre as medidas estão a adoção de alíquota específica sobre produtos e o controle especial de recolhimento de impostos.

O texto regulamenta o artigo 146-A da Constituição Federal e tem como foco o combate às fraudes nos setores de combustíveis, cigarros e bebidas. Segundo a autora do PL. senadora Ana Amélia, a concorrência desleal pode repercutir nos preços de produtos e serviços e desequilibrar o mercado. A estimativa é de que apenas nos setores de cigarros e combustíveis sejam sonegados R$ 8 bilhões ao ano. 

Segundo a justificação do projeto, os meios tradicionais de controle fiscal têm se mostrado insuficientes para combater estruturas empresariais organizadas para sonegar tributos

"O que realmente pode impedir a proliferação dessas práticas ilícitas são as medidas administrativas tomadas tão logo elas surjam, de sorte a possibilitar a suspensão ou cancelamento da respectiva inscrição fiscal; a perda do registro para funcionamento, quando for o caso; a interdição do estabelecimento; a aplicação dos regimes especiais de fiscalização e arrecadação; e outros que se mostrem necessários".

As empresas que atuarem com mercadoria roubada, furtada, falsificada ou adulterada também ficam sujeitas ao cancelamento de registro.

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