Senado analisa aumentar punição para concorrência desleal

PL estabelece tributação especial para evitar desequilíbrios da concorrência e combater a sonegação

Administrações públicas poderão antecipar ou postergar o fato gerador de tributos

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

A legislação tributária brasileira poderá contar com tributação especial para evitar desequilíbrios da concorrência, combater a sonegação, a inadimplência e a adulteração de produtos. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar 284/17, aprovado esta semana na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A proposta busca punir o chamado devedor contumaz, que deixa de pagar tributos para obter vantagem concorrencial.

A proposta permite que as administrações tributárias da União, dos estados e dos municípios possam controlar os procedimentos de empresas que possam repercutir nos preços de produtos e serviços, desequilibrando o mercado. Pelo projeto, os entes federados poderão estabelecer em lei critérios especiais para o cumprimento das obrigações tributárias. Entre as medidas estão a adoção de alíquota específica sobre produtos e o controle especial de recolhimento de impostos.

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