Publicado Caderno de Logística: Pagamento pelo Fato Gerador

Pagamento pelo Fato Gerador é previsto na alínea “a”, inciso V, art. 8º do Decreto nº 9.507/18

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

O Ministério do Planejamento, por meio da Secretaria de Gestão, publicou o Caderno de Logística do Pagamento pelo Fato Gerador (confira nos complementos da matéria), em atendimento ao disposto no § 3º do art. 18 da Instrução Normativa nº 5/17, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

O caderno foi criado com o objetivo de orientar os gestores de compras acerca dos procedimentos para sua utilização bem como para movimentação das rubricas que compõem os custos da mão de obra com dedicação exclusiva. A proposta do governo federal de priorizar o pagamento pelo resultado  é voltada pela melhor alocação dos recursos públicos, com fixação de parâmetros e critérios para a avaliação e melhoria da qualidade da prestação de serviços sob o regime de execução indireta.

Com isso, os órgãos e entidades poderão optar pela utilização do pagamento pelo Fato Gerador alternativamente à Conta-Depósito vinculada – bloqueada para movimentação.

SOBRE O FATO GERADOR

O Pagamento pelo Fato Gerador, previsto na alínea “a” do inciso V do art. 8º do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, é um dos instrumentos de garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas, das verbas rescisórias, dentre outros eventos, nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra. Conforme Decreto nº 9.507, de 2018:

“Art.6º Para a execução indireta de serviços, no âmbito dos órgãos e das entidades de que trata o art. 1º, as contratações deverão ser precedidas de planejamento e o objeto será definido de forma precisa no instrumento convocatório, no projeto básico ou no termo de referência e no contrato como exclusivamente de prestação de serviços.

(...)

Art. 8º Os contratos de que trata este decreto conterão cláusulas que:

V - prevejam, com vistas à garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra:

a) que os valores destinados ao pagamento de férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias dos empregados da contratada que participarem da execução dos serviços contratados serão efetuados pela contratante à contratada somente na ocorrência do fato gerador; ou

b) que os valores destinados ao pagamento das férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias dos empregados da contratada que participarem da execução dos serviços contratados serão depositados pela contratante em conta vinculada específica, aberta em nome da contratada, e com movimentação autorizada pela contratante;”

Já sou assinante >

Para continuar lendofaça sua assinatura e tenha acesso completo ao conteúdo.

ASSINE AGORA Invista na sua capacitação a partir de R$ 47,90 mês.

Complementos

PUBLICAÇÃO: Caderno de Logística do Pagamento pelo Fato Gerador

Modificações trabalhistas e o impacto nas licitações

> Visualizar

Pagamento pelo Fato Gerador ou Conta-Depósito Vinculada?

> Visualizar

Comentários

Nenhum comentário até o momento

15 dias com preços  e condições de 2018!
R$ 47,90/mês por R$23,99/mês

f

Promoção válida até 31/03/2019

EU QUERO!