OAB deve submeter contas à fiscalização do TCU

Para o TCU a OAB é Administração Pública Indireta

Por Aline de Oliveira / Sollicita

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por unanimidade, na quarta-feira (7), que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve submeter suas contas à fiscalização do órgão, assim como ocorre com instituições federais e estaduais e conselhos federais.

A fiscalização deve ocorrer com base nos atos praticados a partir de 2020. No entanto, a auditoria do TCU só vai ocorrer em 2021, para que servidores da ordem possam ser treinados para prestarem contas ao tribunal.

O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) havia publicado entendimento de que "por força do entendimento do Supremo Tribunal Federal assentado em ementa no julgamento da ADI 3.026/DF, a OAB não pode ser incluída, nos registros do TCU, como unidade prestadora de contas".

Mesmo assim o TCU decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil é uma autarquia integrante da Administração Pública Federal Indireta e que os recursos por ela arrecadados e geridos têm natureza pública, estando a entidade, por conseguinte, submetida à jurisdição de contas de que trata o artigo 71, inciso II, da Constituição Federal.

O TCU alega que atualmente, sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas da União mais de 550 conselhos de fiscalização do exercício profissional (Acórdão 1.877/2018-TCU-Plenário), os quais, somados, gerem recursos da ordem de R$ 3,3 bilhões anuais (Acórdão 96/2016-TCU-Plenário). “Tais conselhos se submetem à fiscalização do Tribunal desde muitos anos, não havendo qualquer alegação de mácula provocada por esta Corte em relação à sua autonomia finalística... Num momento em que o Estado vem reforçando e exigindo transparência e regras de compliance até mesmo para as pessoas jurídicas privadas que com ele se relacionam, não é razoável querer justificar validamente que a OAB possa ser a única instituição infensa a controle”.

 

Manifestação da OAB

 

Logo após a sessão do TCU, a OAB emitiu uma nota oficial contra a decisão:

 

“A decisão administrativa do Tribunal de Contas da União não se sobrepõe ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. Na ADI 3026/DF, o plenário do STF afirmou que a Ordem dos Advogados do Brasil não integra a administração pública nem se sujeita ao controle dela, não estando, portanto, obrigada a ser submetida ao TCU. A OAB concorda com a posição do Ministério Público junto ao TCU, para quem uma eventual decisão do órgão de contas no sentido de rever a matéria significa o descumprimento do julgado do STF.  A OAB, que não é órgão público, já investe recursos próprios em auditoria, controle e fiscalização, sendo juridicamente incompatível gastar recursos públicos, hoje tão escassos, para essa finalidade.  A decisão do TCU não cassa decisão do STF, logo não possui validade constitucional”, CLAUDIO LAMACHIA, presidente nacional da OAB.

 

*Confira à íntegra do voto do TCU nos complementos desta matéria. 

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Complementos

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