Mecanismos de controle nos processos licitatórios

A percepção dos pregoeiros

Por Márcio Mateus Ferreira de Aquino, Rossana Guerra de Sousa, Gesualdo Menezes Cavalcante, Felipe Machado Duarte e Fabíola de Oliveira Aquino* / Ao Sollicita

Propósito do Trabalho

A corrupção na Administração Pública vem sendo destaque nos noticiários, apresentando à população o efeito devastador dessa prática. As consequências são inúmeras, tais como: a falta de investimentos em diversos setores como saúde, educação, segurança, infraestrutura, aumento do desemprego, entre outros. Segundo Silva (2000), a corrupção na Administração Pública pode ser definida como uma relação social que se estabelece entre dois agentes ou dois grupos de agentes, onde o objetivo é a transferência ilegal de renda para a realização de fins estritamente privados. Na ordem política brasileira se estabelece a filosofia anticorrupção que se encontra expressamente declarada no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira, onde enumeram os princípios inerentes à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (BRASIL, 1988). Onde cabem aos agentes públicos segui-los não podendo se desviar sob pena de prática de ato ilícito. 

Segundo Tomazeti (et al. 2016), as tendências históricas do país em acostumar-se com a corrupção enquanto elemento intrínseco da política e das instituições retrata que as questões sobre corrupção sugerem mudanças no âmbito estrutural, culturais e institucionais que impactam diretamente no desenvolvimento do país. O autor ainda retrata que o advento da Lei anticorrupção 12.846/2013 tenta reverter esse cenário, trazendo responsabilidade as empresas que realizam atos lesivos contra a administração pública (TOMAZETI, et al. 2016).

Para Fortini e Motta (2016), a corrupção é caracterizada como o abuso de agentes públicos e privados para obtenção de vantagens pessoais, informando não apenas ao recebimento da propina, mas incluindo a menção ao nepotismo e à fraude, relaciona-se ao abuso de poder visando benefícios pessoais. 

Enquanto agente público, o pregoeiro é o servidor pertencente ao quadro da administração pública que é designado, junto com uma equipe, para promover a licitação pela entidade promotora. Cabe a ele, sob pena de responsabilidade, verificar os mecanismos de controle nos processos licitatórios para evitar desvio, erros ou fraudes e demais atos que vise a dilapidar o patrimônio público conforme o Decreto nº 3.555/2000 (BRASIL, 2000). A autoridade competente designará, dentre os servidores da entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a equipe de apoio, cuja atribuição é o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade, classificação, bem como a habilitação, adjudicação do objeto do certame do licitante vencedor art. 3º inciso IV lei nº10.520/2002 (BRASIL, 2002).

No estudo de Tosta e Vieira (2018) verifica-se a relevância do papel de pregoeiro e, particularmente, a necessidade de se fazer uma escolha adequada daquele que exercerá tal atividade na Instituição. Sobre esta realidade, os autores comentam: no pregão, a responsabilidade de conduzir e julgar é pessoal e exclusiva do pregoeiro, que atuará sozinho, ao contrário do que ocorre nas comissões de licitações e que, com isso, o pregoeiro não pode ser qualquer servidor, mas alguém que tenha determinadas características que lhe permita ter uma postura proativa de negociador os interesses dos órgãos e entidades, ajustando com o fornecedor a contratação mais vantajosa para Administração Pública (TOSTA; VIEIRA, 2018).

Plataforma Teórica

A definição de corrupção não é consenso na literatura para Caldas, Costa e Pagliarussi (2016), a corrupção pode ser definida como o conluio de um agente e uma terceira parte com o intuito de violar as regras estabelecidas pelo principal, para obter benefícios privados. Pereira (2002), fala em uma relação social (de caráter pessoal, extra mercado e ilegal) que se estabelece entre dois agentes ou dois grupos de agentes (corrupto e corruptores), cujo objetivo é a transferência ilegal de renda, dentro da sociedade ou do fundo público, para a realização de fins estritamente privados.

No estudo de Vannucci (2017), a Corrupção é considerada como resultado de escolhas individuais racionais, e sua disseminação dentro da organização são influenciados pelos fatores que definem a estrutura dos custos esperados.
Scarpino (2016) destaca que é preciso criar mecanismos de controle para maior accountability, que reside na responsabilização de políticos e na construção da comunicação pública. Como este trabalho busca estudar as licitações públicas, a mesma será apresentada na próxima seção.

A promulgação da Lei de licitações, em junho de 1993, trouxe avanços nas questões disciplinadoras dos procedimentos licitatórios e do controle dos atos do agente público. Entre eles podemos destacar: Utilização de critérios objetivos na qualificação e no julgamento das licitações; Democratização da participação das empresas nos processos licitatórios; Exigência de se vincular o procedimento licitatório a recursos previamente disponíveis para o mesmo; Democratização do acesso aos dados referentes aos procedimentos administrativos e a possibilidade de contestação judicial por qualquer cidadão e estabelecimento de punições para os administradores públicos e privados que burlarem a lei (Herrmann, 1998).
A licitação é um procedimento administrativo destinado à escolha da proposta mais vantajosa na execução de obras, serviços, compras e alienação do setor público (Nascimento; Baracho, 2016). Para Carvalho (2017), o procedimento licitatório é considerado como um dos principais métodos de critério de aplicação dos recursos públicos, com objetivo de buscar a proposta mais vantajosa para contratação, por parte do poder público. 

O modelo apresentado em julho de 1992, denominado Internal Control – Integrated Framework (Controles Internos – Estrutura Integrada), conhecido como COSO I, mudou o conceito tradicional de “controles internos” e chamou a atenção para o fato de que ele tinha de fornecer proteção contra riscos (Wanderly; Fonseca; Paula, 2016).

A Administração Pública está sujeita a controles de fiscalização, correção e orientação, desempenhados por ela mesma e pelos poderes legislativos e judiciários.   Albuquerque et al., (2015) citam que o objetivo do controle da Administração Pública é garantir a aplicação da legislação vigente, proporcionando o bem da sociedade, sendo o controle de legalidade o principal controle realizado pela Administração Pública.

Na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção conforme o Decreto nº 5.687/2006 em seu ordenamento jurídico será adotado medidas necessárias para esclarecer sistemas apropriados de contratações públicas com base na transparência, competência e decisões eficazes para prevenir a corrupção.

Nesse mesmo sentido, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE recomendou ao Governo brasileiro o fortalecimento da integridade nas licitações públicas como mecanismo estratégico para a prestação de serviço, reconhecendo sua suscetibilidade à improbidade e aos desvios (OCDE, 2011).

No Brasil, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e a Lavagem de Dinheiro – ENCLLA propôs como ação estratégica, a criação de mecanismo de controle que incentivem a adoção de programa de integridade nas contratações públicas (Santos; Souza, 2016).

Método de Investigação

O Objetivo desta pesquisa foi: verificar nove mecanismos de controle nos processos licitatórios. A pesquisa teve enfoque quantitativo, o instrumento de coleta foi constituído por 06 (seis) questões demográficas: gênero, faixa etária, tempo de atuação na função, nível de instrução, formação e localização d área de atuação do pregoeiro, com a intenção primária de verificar possíveis interferências destas variáveis no entendimento do grupo sobre o tema em exame. Na parte central do instrumento foram apresentadas 09 (nove) assertivas que abordaram a percepção dos pregoeiros quanto aos seguintes mecanismos de controle para os processos licitatórios: Documento comprobatório de regularidade fiscal e capacidade técnica para abertura do processo licitatório; A participação da unidade requisitante durante o processo licitatório; Regimento do setor de compras; Padronização dos Editais; Utilização de Checklist nos processos licitatórios; Realização de uma ampla pesquisa de mercado; Capacitação dos pregoeiros e equipe de apoio; Publicidade e transparência de atos do pregão eletrônico no decorrer do processo licitatório; Utilização da tecnologia de informação através do pregão eletrônico no sistema Comprasnet.

A população objeto do estudo foi composta pelos pregoeiros que participaram no 10º Pregão WEEK Semana Nacional de Estudos Avançados que ocorreu em 2016. A análise dos dados foi realizada inicialmente através de estatísticas descritivas e paras o exame das assertivas foi utilizado o cálculo de Ranking Médio (FRANK; ANGONESE; LAVARDA, 2011). Os grupos de respondentes formados pelas variáveis demográficas foi analisado com a utilização da comparação de médias com o teste Mann-Whitney, para as variáveis: gênero, capacitação, experiência e formação, e Kruskal Wallis na comparação de médias por região.

Resultado e Conclusões

Os mecanismos identificados na pesquisa entre os nove analisados destacamos: o fator capacitação é determinante na diferença de percepção atribuída pelos pregoeiros em relação ao mecanismo de controle do Checklist que é considerado com menor grau de relevância pelos pregoeiros com ensino superior (3,88) que por aqueles com especialização (3,83). Similarmente o item relacionado a publicidade e transparência sofre influência da capacitação do respondente que é apontado como de maior relevância pelos respondentes com especialização (4,80) que por aqueles com ensino superior (4,35).

No Estudo de Castro et al., (2013), traz que a proposta de Checklist nas licitações é elaborada levando em consideração o Decreto nº 7.746/2012, a IN 01/2010. A sua finalidade é segmentar as contratações que possam vir a ser licitados pelo órgão, a fim de auxiliar a elaboração dos editais, especificando meticulosamente os aspectos legais para evitar surgimento de obstáculos na instrução processual. Os Checklist têm por finalidade orientar a organização do processo, pois viabilizam de forma racional e eficiente não só as licitações, como as futuras contratações. É um instrumento que proporciona condições necessárias para um assessoramento direto, eficiente e ágil conforme Portaria nº 1.161 (Advocacia Geral da União [AGU], 2010).

De acordo com a pesquisa de Holzner (2006), a transparência é cada vez mais utilizada na necessidade de se ter confiança devido à expansão geográfica e cultural. A base fundamental para estabelecer a relação de confiança entre os cidadãos e seus governos é a transparência (SERRANO; LEITE, 2011). O sucesso da transparência depende da divulgação dos resultados (FUNG et al., 2007).

Através da pesquisa constatou-se que apenas dois dos nove mecanismos de controle apresentaram relevância na capacitação dos pregoeiros e equipe de apoio onde, os mesmos identificam as variáveis Checklist e Publicidade e Transparência como as ferramentas de relevância nos processos licitatórios.

Márcio Mateus Ferreira de Aquino: Mestrando em Controladoria pela UFRPE

Rossana Guerra de Sousa: Doutora em Ciências Contábeis pelo programa Multi Institucional 

Gesualdo Menezes Cavalcante: Mestre em Controladoria pela UFRPE

Felipe Machado Duarte: Doutorando em Biometria e Estatística Aplicada pela UFRPE

Fabíola de Oliveira Aquino: Pós-graduada em Reestruturação Corporal Global


Referências bibliográficas

Brasil, Constituição Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 13 dez. 2016.

Brasil, Decreto nº 3.555 de 08 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3555.htm. Acesso em: 30 dez. 2016.

COSO – Committe of Sponsoring Organizations of the Treadway Comission – Controle Interno – Estrutura Integrada. Sumário Executivo Traduzido por PWC Maio de 2013. Disponível:file:///C:/Users/Marcio/Desktop/COSO_ICIF_2013_Sumario_Executivo.pdf Acesso em: 28 dez. 2016.

Fortini, C.; Motta, F. Corrupção nas licitações e contratações públicas: sinais de alerta segundo a Transparência Internacional. A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 16(64), 93-113, 2016.

Santos, F. B.; Souza, K. R. Como combater a corrupção em licitações: detecção e prevenção de fraudes. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

Scarpino, L. S. M. Sergio Mouro: o homem, o juiz e o Brasil, São Paulo: Novo Conceito Editora, 2016.

Silva, M. F. G. Corrupção e desempenho econômico. Bruno Wilhelm Speck, Cláudio Weber Abramo e outros. Os Custos da Corrupção. Cadernos Adenauer, Fundação Konrad Adenauer, n. (10), p. 63-77, 2000.

Tomazeti, R. S., Costa, C. D. D. S., Souza, R. D., Goldenstein, A. I. B. D. A.  A importância do compliance de acordo com a Lei Anticorrupção. Anais do EVINCI-UniBrasil, 2(2), 297-310, 2016.

TOSTA, K. C. B. T.; VIEIRA, R. P. Elaboração de uma sistemática de seleção de pregoeiros por competências no Instituto Federal de Santa Catarina Campus São José. Navus. Revista de Gestão e Tecnologia, 8(1), 125-136, 2018.

Wanderly, C.A.N.; Fonseca, A. C.P.D.; Paula, H.A. Controles internos no setor público à luz da estrutura do COSO: O caso de um órgão de compras da Marinha do Brasil.  Revista ConTexto, 15(30), 77-93, 2015.

Vannucci, A. Challenges in the study of corruption: approaches and policy implications/Desafios no estudo da corrupção: abordagens e implicações políticas. Revista Brasileira de Direito, 13(1), 251-281, 2017.

Já sou assinante >

Para continuar lendofaça sua assinatura e tenha acesso completo ao conteúdo.

ASSINE AGORA Invista na sua capacitação a partir de R$ 47,90 mês.

Complementos

Artigo completo: MECANISMOS DE CONTROLE NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS A PERCEPÇÃO DOS PREGOEIROS

Comentários

Nenhum comentário até o momento

15 dias com preços  e condições de 2018!
R$ 47,90/mês por R$19,90/mês

f

SÓ HOJE!!!

EU QUERO!