Diário Oficial da União deixará de ser gratuito pela manhã

Acesso às edições em formato de leitura será gratuito entre 12h e 23h59min

Preços devem ser regulamentados em 180 dias

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

O acesso do público ao Diário Oficial da União (DOU) deixa de ser gratuito no formato leitura na parte da manhã. Por meio de Casa Civil, o Governo Federal passa a ser cobrado entre 00h e 11h59m todos os dias. O acesso gratuito às edições ficará disponível entre 12h e 23h59min, diariamente.

De acordo com a Portaria n° 296/18, serão disponibilizados mediante pagamento do interessado:

I - acesso às edições completas do DOU em formato de leitura imediatamente após a publicação no portal da Imprensa Nacional;

II - acesso ao conteúdo das edições do DOU em formato aberto imediatamente após a publicação no portal da Imprensa Nacional;

III - serviço de seleção e remessa diária de conteúdo publicado no DOU; e

IV - acesso a painéis analíticos baseados no conteúdo do DOU (art. 4°)

Órgãos de fiscalização e de controle da União receberão acesso gratuito em todos os horários mediante solicitação formal ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional. O serviço de notificação diária de ocorrência de publicação, mediante prévio cadastramento do usuário no portal institucional, continuará gratuito.

Os termos e preços cobráveis pelos serviços serão regulamentados em até 180 dias. As formas de assinatura ainda não foram informadas.

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Complementos

PORTARIA Nº 296, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

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Portaria altera pagamentos no Diário Oficial da União

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