Nova Lei estabelece contagem de prazo processual

Lei 13.728 de 31 de Outubro de 2018

Por Aline de Oliveira / Sollicita

 

O Governo Federal publicou, no dia 31 de outubro, a Lei 13.728 para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

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