Governança Corporativa em Empresa Estatal

A relevância do fortalecimento das instâncias internas

Especial ao Sollicita

Por Sidney Brito*

Com a edição da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, várias regras de governança se tornaram obrigatórias, com destaque para a composição e atribuições dos órgãos estatutários (Conselho de Administração, Diretores, Conselho Fiscal, Comitê de Auditoria Estatutário e Comitê de Elegibilidade).

O novo estatuto jurídico, atualmente regulamentado pelo Decreto n° 8.945/2016, também inova ao vincular práticas de governança à Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), às Resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), além de legislações esparsas que tem aplicação no dia-a-dia das estatais federais.

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