Novas regras aos órgãos sobre proposições legislativas

Publicada IN sobre registro e envio de posicionamento ministerial sobre proposição legislativa ao Congresso

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 10 DE OUTUBRO DE2018

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

Uma nova instrução normativa da Presidência da República estabelece procedimentos para o envio de informações e pareceres pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional. A IN n° 01/2018 foi publicada na edição de hoje (11) do Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, o registro dos pareceres ministeriais devem ser realizados pelos órgãos da administração pública, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico de Acompanhamento Legislativo (e-SIAL), conforme previsto pelo Decreto nº 4.596/03. Não serão considerados os posicionamentos encaminhados por meio de e-mail ou por qualquer outro meio.

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