Nova lei veda excesso de burocracia nos órgãos públicos

Proposta também premia melhores práticas com Selo de Desburocratização e Simplificação

Lei publicada hoje no DOU

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

A Administração passa a ser regrada por uma nova lei sobre simplificação de formalidades e exigências. A Lei n° 13.726, de 8 de outubro de 2018, racionaliza atos e procedimentos dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

O texto veda a exigência de documentos ao cidadão em diversa situações, suprimindo ou simplificando formalidades desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.

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