Nova lei veda excesso de burocracia nos órgãos públicos

Proposta também premia melhores práticas com Selo de Desburocratização e Simplificação

Lei publicada hoje no DOU

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Complementos

LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

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Senado vota selo de desburocratização em órgãos federais

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