Estudo da viabilidade: um equívoco do novo Decreto 9.488/18

Sobre o Decreto nº 9.488/18 que alterou o Decreto 7.892/13, do SRP

Artigo

Por Gabriela Pércio*

O novo Decreto nº 9.488/18 alterou o Decreto 7.892/13, que regula o registro de preços em âmbito federal, e mudou a sistemática da adesão ou carona. Uma das modificações, em especial, chama atenção para a sua provável inutilidade e, com o devido respeito, franco prestígio à “burrocracia”.

O 1º-A do art. 22, determina que a adesão está condicionada a um estudo elaborado pelos pretensos caronas, submetido ao órgão gerenciador, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a Administração Pública federal da utilização da ata de registro de preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. O §2º estabelece que “o estudo de que trata o § 1º-A, após aprovação pelo órgão gerenciador, será divulgado no Portal de Compras do Governo federal.”

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