Começa a valer lei de gravação de licitações no Paraná

Órgãos e entidades tiveram 180 dias de adaptações segundo a Lei Estadual n° 19.447/2018

Lei foi originária do Projeto de Lei 632/2015

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

Começou a valer nessa semana, no Paraná, a lei que obriga a gravação em áudio e vídeo das fases da licitação realizadas em órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta e indireta. Segundo a Lei estadual n° 19.447/2018, é obrigatório o registro dos procedimentos de:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes;

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Lei Estadual n° 19.447/2018 - Paraná

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Paraná aprova lei de gravação e transmissão das licitações

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