AGU/RJ determina à impossibilidade de adesão a ata de RP

Órgãos federais esperam a publicação de normas do MP prevista para hoje

Por Aline de Oliveira/ Sollicita

Em 30 de agosto, o Decreto 9.488 alterou o Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal.

A partir de 01 de outubro somente é possível aderir ata de serviços de tecnologia da informação e comunicação se essa for gerenciada pelo MP; ou por outro órgão ou entidade e previamente aprovada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do MP; o prazo de manifestação de intenção na IRP é agora de oitos dias; as aquisições ou contratações adicionais, de que trata o art. 22, passam a não poder exceder 50%, por órgão ou entidade; as adesões agora não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado; além de prever tratamento diferenciado para adesão quando tratar-se de compra nacional.

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Atenção: novo Decreto altera SRP

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