STF cassa acórdão do TCU sobre dispensa aos Correios

Supremo confirma entendimento da AGU quanto a dispensa para serviços postais

AGU já havia publicado parecer sobre dispensa aos Correios

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Complementos

ACÓRDÃO CAÇADO: ACÓRDÃO 1800/2016 - PLENÁRIO

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Decisão do Ministro Gilmar Mendes (MS 34939 / DF)

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AGU: novo parecer sobre dispensa para serviços postais

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