STF caça acórdão do TCU sobre dispensa aos Correios

Supremo confirma entendimento da AGU quanto a dispensa para serviços postais

AGU já havia publicado parecer sobre dispensa aos Correios

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do ministro Gilmar Mendes, caçou o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que proibiu a dispensa de licitação para serviços de logística dos Correios. O processo diz respeito ao Acórdão 1.800/2016 - Plenário, complementado pelo Acórdão 213/2017 - Plenário, que entendeu que a contratação direta proporciona inegável vantagem competitiva à estatal na prestação de serviços não monopolizados.

Segundo a decisão do ministro, a ECT preenche todos os requisitos para a contratação direta, já que foi criada em data anterior à edição da Lei 8.666/93. Também concluiu que o serviço de logística, apesar de atividade não exclusiva dos Correios, deve ser entendido como serviço afim ao serviço postal, o que justifica a aplicação de um regime diferenciado.

"Assim, a contratação direta da ECT, embasada no referido dispositivo, é viável, desde que comprovado o requisito da compatibilidade de preços com aqueles praticados pelas demais empresas operantes no mercado”, diz o texto.

Complementou ainda que a premissão legal para a dispensa da licitação não acarreta um dever para Administração em dispensá-la, cabendo à mesma realizar o juízo de valor. No final de agosto, a Consultoria-Geral da União, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), publicou um parecer que reforçou a dispensa de licitação aos Correios, mesmo com o entendimento contrário dos acórdãos do TCU.

Sobre o processo

O processo foi impetrado pela própria Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que alegou que a publicação do Acórdão impediu a renovação dos contratos vigentes e inviabilizou contratações que estavam em andamento, como a que seria realizada pelo Ministério da Saúde para a distribuição de medicamentos. Assim, também afirmou que, apesar da decisão do TCU sobre consulta ter caráter normativo, o seu resultado resultou em ato de efeito concreto, que feriu direitos da estatal.

Complementos

ACÓRDÃO CAÇADO: ACÓRDÃO 1800/2016 - PLENÁRIO

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Decisão do Ministro Gilmar Mendes (MS 34939 / DF)

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AGU: novo parecer sobre dispensa para serviços postais

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