Senado analisa projetos que endurecem regra contra nepotismo

Há três propostas sobre o assunto tramitando na CCJ

Uma das propostas veda nepotismo nos contratos de terceirização

Há três propostas que endurecem as regras contra o nepotismo tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. É o caso do Projeto de Lei do Senado (PLS)722/2011, que inclui o nepotismo como ato de improbidade administrativa. De autoria do ex-senador Pedro Taques, a proposta tramita na comissão em decisão terminativa e aguarda designação de relator.

Além dessa prática, a proposta de Taques incluiu como ato de improbidade administrativa o nepotismo cruzado — nomeações ou designações recíprocas entre autoridades. O projeto também estabelece que o processo e o julgamento dos atos de improbidade administrativa terão preferência sobre todos os demais. Além disso, para interposição de recurso contra a decisão do órgão colegiado que determine a reparação de dano ou a perda de bens obtidos ilicitamente, serão exigidos, respectivamente, o depósito do valor que garanta o cumprimento da decisão ou a penhora judicial dos bens perdidos.

Terceirização

Outra proposta que tramita na CCJ em decisão terminativa é o PLS 301/2018, que veda o nepotismo nos contratos de terceirização e também configura a prática como improbidade administrativa. A proposta é de autoria do senador Lasier Martins (PSD/RS) e aguarda designação de relator.

A proposição também exige que os órgãos e entidades da administração pública deverão divulgar nos portais de transparência na internet os nomes dos sócios das empresas contratadas, bem como os nomes, os salários, as cargas horárias e os locais habituais de exercício dos empregados utilizados na execução do contrato. Ademais, os contratantes deverão exigir, como requisito de contratação das empresas, a comprovação da qualificação técnica ou operacional dos empregados utilizados na execução do contrato.

Suplentes

Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2015 proíbe que cônjuge, companheiro ou parente (consanguíneo, afim ou por adoção) se elejam como suplentes de senador titular. A proposição aguarda designação de relator na CCJ.

Segundo o autor da proposta, o senador licenciado Telmário Mota (PTB-RR), é preciso abolir essa prática comum — e atualmente legal, embora inadequada do ponto de vista moral — de designar parentes para a suplência.

Fonte: Agência Senado

Complementos

Projeto proíbe nepotismo em empresas terceirizadas

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