Cota de Aprendizagem: nova declaração do fornecedor

Preenchimento é de acordo com as novas regras da CLT

Nova regra ao fornecedor

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

Começou a valer a nova apresentação de declaração a ser preenchida pelos fornecedores sobre o cumprimento das cotas de aprendizagem. De acordo com o Departamento de Normas e Sistemas de Logística (vinculado à SEGES/MP), o preenchimento deve ser realizado no cadastramento da proposta de preços para os itens de licitação nas modalidades Pregão e Regime Diferenciado de Contratações (RDC), na forma eletrônica.

Os licitantes precisam ficar atentos quando ao correto cumprimento, sob as penas da Lei. O fornecedor deve afirmar que cumpre a cota de aprendizagem de acordo com o estabelecido nos dispositivos do art. 429 do Decreto-Lei n.º 5.452/1943, sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):


Declaro, sob as penas da Lei, que cumpro a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.

(   )  SIM         (   )  NÃO


Confira o que diz o Art. 429 da CLT:

Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.  

§ 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 1º-B  Os estabelecimentos a que se refere o caput poderão destinar o equivalente a até 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)

§ 1° As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2°  Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.

Complementos

DECRETO-LEI N.º 5.452/43 - CLT

> Visualizar

Cuidado com declaração falsa de MEPP na licitação

> Visualizar

Comentários

Nenhum comentário até o momento