Cota de Aprendizagem: nova declaração do fornecedor

Preenchimento é de acordo com as novas regras da CLT

Nova regra ao fornecedor

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

Começou a valer a nova apresentação de declaração a ser preenchida pelos fornecedores sobre o cumprimento das cotas de aprendizagem. De acordo com o Departamento de Normas e Sistemas de Logística (vinculado à SEGES/MP), o preenchimento deve ser realizado no cadastramento da proposta de preços para os itens de licitação nas modalidades Pregão e Regime Diferenciado de Contratações (RDC), na forma eletrônica.

Os licitantes precisam ficar atentos quando ao correto cumprimento, sob as penas da Lei. O fornecedor deve afirmar que cumpre a cota de aprendizagem de acordo com o estabelecido nos dispositivos do art. 429 do Decreto-Lei n.º 5.452/1943, sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

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Complementos

DECRETO-LEI N.º 5.452/43 - CLT

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Cuidado com declaração falsa de MEPP na licitação

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