Publicada IN sobre banco de horas e jornada dos servidores

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

IN foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (13)

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

Como antecipado pelo Sollicita esta semana, foi publicada a Instrução Normativa que estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), quanto à jornada de trabalho e controle de frequência. A IN Seges/MP n° 2, de 12 de setembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (13), sendo aplicável aos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

A IN, que já entrou em vigor, admite a convocação de servidores fora da jornada diária para trabalhar em regime de plantão ou atividades intercaladas. O texto também dispõe que as horas excedentes serão computadas e compensadas como folga. Confira os principais pontos:


JORNADA DE TRABALHO

Regulamenta a jornada de trabalho: De no mínimo 6 e de no máximo 8 horas diárias, até o limite de 40 horas semanais, ressalvadas as jornadas previstas em legislação específica. As viagens a serviço serão consideradas como jornada regular.

Regulamenta o horário das refeições: com limite mínimo de 1 hora e máximo de 3 horas, sendo vedado o fracionamento. O intervalo não é considerado no cômputo das horas da jornada de trabalho do servidor e não poderá ser utilizado para compensação de jornada.

Admite atribuições fora da jornada de trabalho: Em casos excepcionais e justificados, poderá ser autorizado pela chefia imediata o exercício das atribuições do cargo por servidores públicos em horário diverso ao do funcionamento do órgão ou entidade ou em finais de semana.

Obriga o controle de frequência:  Controle deve ser realizado de forma eletrônica.

Exceções ao controle de frequência: Serão dispensados do controle eletrônico de frequência os ocupantes de cargos de natureza especial, direção, professor, pesquisador e tecnologista, podendo haver exceções.


BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO

Atividades intercaladas: a critério da Administração, o servidor público poderá exercer suas atividades de forma intercalada por períodos de folga, nos termos do regime de turnos alternados por revezamento.

Plantão: Admite o plantão, trabalho prestado em turnos contínuos pelo servidor público. A jornada será de 12 horas de trabalho, com 36 horas de descanso, observados a demanda e os recursos humanos disponíveis. Excepcionalmente, poderão ser adotados plantões de 24 horas de trabalho, com 72 horas de descanso, desde que haja justificativa.

Áreas e funções afetadas: compete aos Ministros de Estado e aos dirigentes máximos de autarquias e fundações órgãos e entidades autorizar e definir os serviços aos quais se aplicam o plantão, a escala e o regime de turnos alternados por revezamento, respeitada a legislação específica.

Redução de jornada: O servidor público efetivo poderá requerer a redução da jornada de trabalho de 8 horas para 6 ou 4 horas diárias, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração. 

Banco de horas: Como ferramenta de gestão, os dirigentes máximos dos órgãos e entidades poderão adotar o banco de horas para execução de tarefas, projetos, programas, dentre outros, de relevância para o serviço público. Serão computadas como crédito as horas excedentes realizadas além da jornada regular do servidor e as não trabalhadas como débito. A apuração de frequência é opcional. 

Sistema de horas: os órgãos e entidades que desejarem implementar o banco de horas deverão utilizar o sistema de controle eletrônico diário de frequência - SISREF, disponibilizado pelo órgão central do SIPEC.

Compensação: as horas excedentes à jornada diária devem ser prestadas no interesse do serviço e computadas no banco de horas, de forma individualizada. O servidor, entretanto, não poderá exceder 2 horas diárias, 40 horas mensais e 100 horas anuais fora da jornada. As folgas estão condicionadas ao máximo de 24 horas por semana e 40 horas por mês. 

Convocação para trabalho fora da jornada: É vedada a convocação de servidor para a realização das horas excedentes em horário noturno, finais de semana, feriados ou pontos facultativos, salvo por convocação justificada pelo Coordenador-Geral da unidade ou autoridade equivalente.

Hora extra: as horas de trabalho excedentes à jornada diária não serão remuneradas como serviço extraordinário.Também não serão caracterizadas como serviço extraordinário ou convertidas em pecúnia.

Confira a IN completa nos complementos da matéria.

Complementos

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

IN criará banco de horas para servidores federais

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