Portaria trata de governança nas Estatais

Portaria 8.701, de 27 de agosto de 2018

Por Aline de Oliveira / Sollicita

 

A Secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicou recentemente a Portaria 8.701/18 que trata da criação da Comissão de Avaliação do Indicador de Governança da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - IG-SEST com o objetivo de acompanhar o desempenho da qualidade da governança das empresas estatais federais.

Cristiano Venâncio, Mestre em Governança e Sustentabilidade, explica quais as novidades trazidas pela Portaria 8.701/18.

“A Portaria 8.701/18 está vinculada a Lei 13.303/16 que é uma norma que representa um marco na história das relações estabelecidas pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, trazendo à pauta da responsabilização das organizações nesta natureza jurídica nos relacionamentos estabelecidos com à Administração Pública, bem como a estruturação do Sistema de Governança destas instituições, considerando inclusive agentes de Conselhos e Diretorias, extrapolando até às compras e contratações envolvendo a temática de Licitações e Contratos. Neste contexto, a portaria inova fortalecendo o acompanhamento da adoção da legislação, mediante a criação do Indicador de Governança – IG-SEST que será monitorado e acompanhado por uma comissão, também criada nesta portaria, que é a Comissão de Avaliação do Indicador de Governança da Secretaria de Coordenação das Empresas Estatais – IG-SEST”, diz.

O especialista destaca um ponto especial estabelecido nesta portaria, que é a não remuneração dos integrantes da comissão, bem como nenhum recebimento de ajuda de custo. “Por fim, o direcionamento que, na sua aplicabilidade, estes deverão seguir critérios e metodologias de avaliação já previstas no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão”, afirma.

Como conquistar a governança?

Segundo o especialista o primeiro passo é estabelecer prioridade.

“Decidir por adotar as boas práticas de Governança já é um primeiro passo, porém o caminho não é fácil. A experiência me permite afirmar que as práticas precisam ser vivas e suas implementações passam necessariamente pela mudança e quebras de paradigmas, que por sua vez, acabam sendo procrastinadas as decisões mais importantes. Na Administração Pública, conquistar o Estado da Arte em Governança ainda é muito mais difícil e, culturalmente, o Brasil encontra-se distante do cenário mundial. Fato relevante no nosso contexto é a promulgação de diversas leis que fomentem tais práticas e estas já passam a obrigar a tais implementações. Acredito que assim será possível conquistar a Governança, mas não será fácil. É necessário sair do papel apenas para cumprir às legislações e passar a compor o DNA das organizações brasileiras, ou seja, uma governança viva e aderente ao exercício da atividade pública em prol de uma sociedade mais justa”, avalia Venâncio.

 

Níveis

 

Conforme o professor, um bom caminho é mensurar o nível de aderência às boas práticas e definir quais são os as ações que possam ser priorizadas e assim elaborar um bom plano de ação.

“Com base nisto, o próprio indicador criado pela portaria será uma excelente ferramenta pois possibilitará a percepção de nivelamento da situação atual e assim melhorar os níveis de governança. É importante a formação de uma base de dados consistente que possibilite um registro de bases consistentes e mensuráveis pois, quem não mede, não gerencia”.

 

Prática

Por que afinal a governança parece um tema tão teórico e pouco prático no Brasil?

“As práticas de governança estão muito presente em organizações privadas, principalmente aquelas de capital aberto. Por estabelecimento do mercado, estas organizações precisam demonstrar a implementação de práticas que representem valor e atratividade para os investidores, uma das vantagens presentes na adoção de práticas de governança. Naquelas de capital fechado, as práticas também são estabelecidas e geram valor para os acionistas, como em todos os modelos de governança. No que diz respeito à administração pública direta, indireta e fundacional por muitos anos este tema não estava na pauta e as próprias legislações que tratam do tema são muito recentes. Acredito que com as transformações que o Brasil vive a tendência é que estas passam a ser mais práticas e menos teórica. Estamos no caminho”, afirma.

Segundo o especialista a pauta de governança já está presente há alguns anos nas organizações brasileiras. “O que acontece neste momento é que vivemos uma crise política, social e moral. Neste contexto, a Administração Pública começa a trazer a temática da governança visando estabelecer práticas de transparência, prestação de contas, equidade e responsabilidade corporativa. O contexto atual, traz a temática da transparência e ética ainda mais a partir das legislações que visam a responsabilização das relações entre público e privado, como é o caso da Lei 13.303/16”.

 

*Confira a matéria completa na próxima edição da Revista Governança Pública

Complementos

PORTARIA Nº 8.701, DE 27 DE AGOSTO DE 2018

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