Cuidado com a aceitação de preços na etapa de lances

É irregular a aceitação pelo pregoeiro de item com preço unitário superior àquele definido na etapa de lances

Por Aline de Oliveira / Sollicita

 

 O Acórdão 1872/2018 Plenário do Relator Ministro Vital do Rêgo, aponta que “na fase de negociação posterior à disputa de lances em pregão sob a modelagem de adjudicação por preço global de grupo de itens, é irregular a aceitação pelo pregoeirode item com preço unitário superior àquele definido na etapa de lances, ainda que o valor total do respectivo grupo tenha sido reduzido.A negociação de itens de grupo só é admissível se resultar em redução ou manutenção dos preços desses itens (art. 4º, inciso XVII, da Lei 10.520/2002)”.

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