Cuidado com a aceitação de preços na etapa de lances

É irregular a aceitação pelo pregoeiro de item com preço unitário superior àquele definido na etapa de lances

Por Aline de Oliveira / Sollicita

 

 O Acórdão 1872/2018 Plenário do Relator Ministro Vital do Rêgo, aponta que “na fase de negociação posterior à disputa de lances em pregão sob a modelagem de adjudicação por preço global de grupo de itens, é irregular a aceitação pelo pregoeirode item com preço unitário superior àquele definido na etapa de lances, ainda que o valor total do respectivo grupo tenha sido reduzido.A negociação de itens de grupo só é admissível se resultar em redução ou manutenção dos preços desses itens (art. 4º, inciso XVII, da Lei 10.520/2002)”.

O relator pede ainda ao Comprasnet, que avalie os apontamentos relativos à majoração de preços de itens na fase de negociação dos pregões e formule, no prazo de 180 dias, plano de ação visando à definição e à implementação, naquele sistema, de solução destinada a impedir, ante o disposto no inciso XVII do art. 4º da Lei 10.520/200, a aceitação pelo pregoeiro, na fase de negociação posterior à disputa de lances, de majoração de preço unitário de item definido na etapa de lances, quer para os itens adjudicados individualmente, quer para os adjudicados em grupos.

E que também “avalie a necessidade de expedição de orientação às unidades administrativas sob sua jurisdição, sem prejuízo da adoção de outras ações que considerar necessárias, esclarecendo que, ante o disposto no inciso XVII do art. 4º da Lei 10.520/2002, constitui irregularidade a aceitação pelo pregoeiro, na fase de negociação posterior à disputa de lances, de item por preço unitário superior àquele definido na etapa de lances, quer para os itens adjudicados individualmente, quer para os adjudicados em grupos”.

Assim, a jurisprudência do TCU, destaca o relator, veio se consolidando no sentido de censurar aquelas situações em que itens são individualmente adquiridos do fornecedor vencedor do grupo ou lote respectivo, mas que tiveram preços inferiores cotados por outros licitantes, embora estes não tenham logrado ofertar o menor preço global para o conjunto de itens, problema esse potencializado pela possibilidade de adesões a atas de registro de preços.

“Em outras palavras, por se caracterizar uma clara ocorrência em que se viola um dos objetivos basilares da licitação pública – a obtenção da proposta mais vantajosa à Administração (art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993) –, veda-se a possibilidade de aquisição individual de itens registrados para os quais a licitante vencedora não apresentou o menor preço, nas licitações por lote para registro de preços, mediante adjudicação por menor preço global do lote”, diz.

Rêgo observou ainda que, mais recentemente, foi publicado o Acórdão 1.347/2018-TCU-Plenário (Rel. Min. Bruno Dantas), do qual se extrai o seguinte enunciado de jurisprudência:

Nas licitações para registro de preços, a modelagem de aquisição por preço global de grupo de itens é medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, a ser utilizada apenas nos casos em que a Administração pretende contratar a totalidade dos itens do grupo, respeitadas as proporções de quantitativos definidos no certame. Apesar de essa modelagem ser, em regra, incompatível com a aquisição futura de itens isoladamente, admite-se tal hipótese quando o preço unitário ofertado pelo vencedor do grupo for o menor lance válido na disputa relativa ao item.

“Em suma, firmou-se o entendimento nesta Corte segundo o qual, como regra geral, é obrigatória a adjudicação por item em licitações com vistas ao registro de preços, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas, de sorte que a adjudicação por preço global consubstancia-se em medida excepcional, que precisa ser devidamente justificada”, conclui.

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