Publicações de decisões judiciais sobre licitação

Sanções de licitantes

Por Aline de Oliveira / Sollicita

A pergunta dessa semana é: "As decisões judiciais que culminam em sanções para licitantes também devem publicadas nos Diários Oficiais?"

Veja as respostas dos especialistas:

Luiz Eduardo Zanoto, Advogado - Especialista em Direito do Estado:

“É importante termos presente no que consiste a decisão judicial. E para isso, fundamental o diálogo com a assessoria jurídica, para evitar interpretações equivocadas das decisões exaradas em processos judiciais, muitas vezes com uma linguagem apropriada ao meio jurídico mas que pode gerar dúvidas àqueles que precisam operacionalizar essas determinações. Por isso é recomendável que as assessorias jurídicas dos entes públicos elaborem um formulário, direcionado aos agentes administrativos que precisam cumprir decisões judiciais, no qual se apresenta, objetivamente, qual a obrigação determinada pelo Poder Judiciário.

Então, se o Poder Judiciário determina a aplicação de uma penalidade prevista na legislação - no caso de fornecedores, estamos tratando das sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 10.520/02 - o registro dessa penalidade deve obedecer todo o rito estabelecido para sua publicação. O Poder Judiciário irá determinar se a sanção administrativa é aplicável ou não no caso concreto. Portanto, não se deve confundir a publicação da decisão judicial (o que ocorre no processo judicial) com a publicação da penalidade administrativa a ser imposta em virtude da decisão judicial.

Comungo da posição doutrinária que entende que as sanções de impedimento ou suspensão do direito de licitar/contratar e a declaração de inidoneidade, por  acarretarem restrição de direitos ao fornecedor com efeitos perante terceiros, devem ser publicadas no Diário Oficial e na internet. Já para as multas ou advertências, dispensa-se tal publicação, o que não afasta os registros internos próprios do ente administrativo, por seus efeitos ocorrerem somente entre as partes envolvidas.

Portanto, se determinada decisão judicial dispõe sobre a possibilidade de aplicação de uma penalidade administrativa de suspensão do direito de licitar e contratar, tal penalidade deve ser registrada seguindo o rito administrativo ordinário, qual seja, realizando sua publicação no Diário Oficial e internet, bem como outros cadastros estabelecidos pela Administração, como o CEIS”, responde.

Paulo Sérgio de Monteiro Reis, Advogado e Engenheiro Civil:

Como regra, o Poder Judiciário possui um rito próprio para dar publicidade às suas decisões. Existem hoje, em praticamente todos os segmentos desse importante poder, os Diários da Justiça, na maior parte dos casos divulgados de forma eletrônica, com fácil acesso público através da internet. Esse é o meio oficial de divulgação dos atos praticados naquele poder. Desse modo, eventuais decisões que impliquem na aplicação de penalidades a pessoas jurídicas e físicas que participam rotineiramente de certames licitatórios na administração pública são divulgadas através dos Diários de cada segmento do poder judiciário, que constituem o veículo oficial para levá-las ao conhecimento da coletividade”, explica.

 

 

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