TCE/PR publica nota técnica sobre Decreto 9.412/18

NOTA TÉCNICA 01/2018 – CGF/TCE-PR

Curitiba, Paraná, 09 de agosto de 2018

NOTA TÉCNICA nº 01/2018 – CGF/TCE-PR

A Coordenadoria Geral de Fiscalização – CGF do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em observância ao art. 151-A, IX, do Regimento Interno do TCE-PR, entende que as disposições do artigo 23 da Lei 8.666/93 são vinculantes para todas as esferas da Federação, e que os valores fixados pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, se aplicam, desde a sua entrada em vigência (19/07/2018), a toda Administração Pública municipal e estadual.

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TCE/PR: Decreto 9.412/18 aplica-se exclusivamente para União

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