TCE/PR publica nota técnica sobre Decreto 9.412/18

NOTA TÉCNICA 01/2018 – CGF/TCE-PR

Curitiba, Paraná, 09 de agosto de 2018

NOTA TÉCNICA nº 01/2018 – CGF/TCE-PR

A Coordenadoria Geral de Fiscalização – CGF do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em observância ao art. 151-A, IX, do Regimento Interno do TCE-PR, entende que as disposições do artigo 23 da Lei 8.666/93 são vinculantes para todas as esferas da Federação, e que os valores fixados pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, se aplicam, desde a sua entrada em vigência (19/07/2018), a toda Administração Pública municipal e estadual.

Desse modo, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foram atualizados nos seguintes patamares:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);e

II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Por conseguinte, também foram alterados os seguintes valores de referência:

• Para pequenas[1] compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas devalor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" da referida Lei, feitas em regime de adiantamento, o limite máximo passapara R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais);

• Para as disposições do art. 24[2], os valores dispensáveis da licitação foram atualizados nos seguintes patamares: obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite o previsto na alínea "a", do inciso I do art. 23, foram alterados para R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na o alínea "a", do inciso II do art. 23, foram alterados para R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

• Para as licitações ou conjunto delas, que requererem a realização prévia de audiências públicas, conforme previsto no artigo 39[3] da Lei 8.666/93, os valores mínimos passam para R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais).

MAURO MUNHOZ

Coordenador-Geral de Fiscalização

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1. Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5%(cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

2. Art. 24. É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

3. Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.

Complementos

TCE/PR: Decreto 9.412/18 aplica-se exclusivamente para União

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