Juristas estudam redução de leis do Direito Administrativo

Grupo de 15 juristas trabalha na consolidação da legislação do Direito Administrativo

Segundo juristas, novo texto deve garantir maior segurança jurídica

A comissão de juristas formada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados para elaborar a consolidação da legislação do Direito Administrativo fez uma reunião técnica nesta quinta-feira (9). O novo texto deve garantir maior segurança jurídica, simplificar a aplicação das normas e eliminar as leis desnecessárias e já caducas.

Composta por 15 juristas de reconhecida experiência na área, a comissão é presidida pelo professor Márcio Cammarosano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Ele reconhece que o trabalho será intenso, já que há milhares de leis no Direito Administrativo. "Nossa ideia é trabalhar com a consolidação das normas básicas, que hão de funcionar como diretrizes gerais para efeito de interpretação, aplicação e colmatação (eliminação) de lacunas”, explicou.

Os juristas vão trabalhar sobre os seguintes temas:

Regime jurídico administrativo;

Ato e processo administrativo;

Improbidade administrativa;

Organização administrativa;

Contratação pública;

Serviços públicos;

Servidores públicos;

Bens públicos;

Responsabilidade civil do Estado; e

Controle da administração pública.

Ao final dos trabalhos, o professor Márcio Cammarosano prevê redução no número de leis. A comissão de juristas foi designada no início de junho e tem 120 dias para apresentar o seu relatório, prazo que poderá ser prorrogado.

A intenção do deputado Ronaldo Nogueira é criar uma comissão especial, provavelmente em novembro, para analisar o anteprojeto de consolidação da legislação da administração pública federal. Depois de aprovado nessa comissão especial, o trabalho seguirá para análise dos Plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Câmara

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