Juristas estudam redução de leis do Direito Administrativo

Grupo de 15 juristas trabalha na consolidação da legislação do Direito Administrativo

Segundo juristas, novo texto deve garantir maior segurança jurídica

A comissão de juristas formada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados para elaborar a consolidação da legislação do Direito Administrativo fez uma reunião técnica nesta quinta-feira (9). O novo texto deve garantir maior segurança jurídica, simplificar a aplicação das normas e eliminar as leis desnecessárias e já caducas.

Composta por 15 juristas de reconhecida experiência na área, a comissão é presidida pelo professor Márcio Cammarosano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Ele reconhece que o trabalho será intenso, já que há milhares de leis no Direito Administrativo. "Nossa ideia é trabalhar com a consolidação das normas básicas, que hão de funcionar como diretrizes gerais para efeito de interpretação, aplicação e colmatação (eliminação) de lacunas”, explicou.

Os juristas vão trabalhar sobre os seguintes temas:

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