Atestado de Visita Técnica: exigir ou não exigir?

Entendimento do TCU e de um especialista em licitações

Necessária ou restritiva?

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

O inc. III, do art. 30 da Lei 8.666/93 prevê a possibilidade da Administração solicitar a comprovação de que o licitante tomou conhecimento das condições locais para o cumprimento do objeto da licitação.

A questão da visita técnica, entretanto, ainda é controversa, já sofrendo diversas restrições pelo Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com o Doutorando em Direito do Estado e Pós-graduado em Licitações e Contratos, Felipe Boselli, todo documento de habilitação trará prós e contras.

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