Atestado de Visita Técnica: exigir ou não exigir?

Entendimento do TCU e de um especialista em licitações

Necessária ou restritiva?

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

O inc. III, do art. 30 da Lei 8.666/93 prevê a possibilidade da Administração solicitar a comprovação de que o licitante tomou conhecimento das condições locais para o cumprimento do objeto da licitação.

A questão da visita técnica, entretanto, ainda é controversa, já sofrendo diversas restrições pelo Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com o Doutorando em Direito do Estado e Pós-graduado em Licitações e Contratos, Felipe Boselli, todo documento de habilitação trará prós e contras.

“Traz geralmente uma restrição à participação, mas por outro lado tem um ganho por eficiência. Já o atestado de visita técnica gera, além de uma restrição natural, a dificuldade de participação de empresa nesse processo licitatório, em especial aquelas sediadas em outras localidades”. 

Segundo Boselli, ao obrigar que as empresas façam uma visita no local de serviço e recebam o atestado fornecido pela própria Administração permitiria conhecer as participantes antes da licitação. “Essa configuração acaba fomentando ou propiciando a formação de carteis ou conluios em processos licitatórios”.

Mas poderia a exigência do atestado tirar o direito da empresa questionar as especificações do projeto e de possíveis aditivos contratuais? “Se houver erro no projeto, a responsabilidade é de quem fez o projeto. Não tem como a Administração fazer a transferência do risco de um projeto que foi estudado por um grande período para uma empresa que passou 15 minutos no local”, explica Boselli. 

O que entende o TCU

O TCU já orientou pela vedação da visita técnica conjunta e do estabelecimento de data máxima da visita (Acórdão 2826/2014 - Plenário). O Tribunal decidiu ainda que o atestado pode ser substituído por uma declaração do próprio licitante afirmando que tem conhecimento e que se abstém de fazer a visita técnica (Acordão n° 906/2012 – Plenário).

Mas então, exigir ou não exigir?

Segundo entendimento do especialista, a visita técnica deve ser facultada em todos os casos, incluindo em serviços de engenharia, limpeza, vigilância e até mesmo no fornecimento e instalação de equipamentos. 

“Me parece que a melhor prática seja excluirmos a exigência dos editais e incluir uma possibilidade de a empresa visitar. Porque, afinal de contas, se a empresa simplesmente apresentar uma declaração de que se abstém de fazer a visita técnica, essa declaração não terá efeitos de risco para a contratada”. 

E você, qual sua opinião sobre o assunto?

Complementos

ACÓRDÃO 906/2012 - PLENÁRIO

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ACÓRDÃO 2826/2014 - PLENÁRIO

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Quais documentos habilitatórios exigir de pessoas físicas?

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Exigência de Atestados reconhecidos em Cartório

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