Juízo do pregoeiro deve ser feito após a etapa competitiva

Novo acórdão: pregoeiro não pode emitir juízo acerca da aceitabilidade da proposta antes da etapa competitiva

O Acórdão 1620/2018 Plenário, do relator Ministro José Múcio Monteiro, lembrou que o juízo do pregoeiro acerca da aceitabilidade da proposta é feito após a etapa competitiva do certame (fase de lances), devendo o licitante ser convocado para comprovar a sua exeqüibilidade antes de eventual desclassificação. Apenas em situações extremas, quando os lances ofertados configurarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, gerando uma presunção absoluta de inexequibilidade, admite-se a exclusão de lance durante a etapa competitiva do pregão.

O relator destacou: “primeiro, parece-me definitiva a conclusão de que, nos termos da Lei do Pregão e dos decretos regulamentadores, a análise da aceitabilidade da proposta deve ser feita após a fase competitiva do certame”.

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Complementos

Acórdão 1620/2018 Plenário

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Comentários

Lorena Diegues
08/08/2018 - 08:27

Perfeito! De fato a Administração não pode perder o melhor negócio. Na dúvida, diligenciar sempre! Excelente matéria.

Congresso Brasileiro de Pregoeiros
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