TCE/PR: Decreto 9.412/18 aplica-se exclusivamente para União

ATUALIZADO 10/08: TCE/PR emite Nota Técnica

Por Aline de Oliveira / Sollicita

Uma resposta, a uma demanda feita pela Câmara Municipal de Iguaraçu (PR) ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), está repercutindo entre os municípios paranaenses e gerando polêmicas entre os setores de licitação.

A Câmara de Iguaraçu perguntou quais seriam os novos valores alterados pelo Decreto e o TCE/PR respondeu que:

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Diário eletrônico do TCE/PR de 10 de agosto de 2018

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