TCE/PR: Decreto 9.412/18 aplica-se exclusivamente para União

ATUALIZADO 10/08: TCE/PR emite Nota Técnica

Por Aline de Oliveira / Sollicita

Uma resposta, a uma demanda feita pela Câmara Municipal de Iguaraçu (PR) ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), está repercutindo entre os municípios paranaenses e gerando polêmicas entre os setores de licitação.

A Câmara de Iguaraçu perguntou quais seriam os novos valores alterados pelo Decreto e o TCE/PR respondeu que:

"... os valores dos limites de modalidades de licitação atualizados pelo Decreto Federal 9.412/2018 aplicam-se exclusivamente para União (Governo Federal). Por segundo, reporta-se não ter sido encontrada jurisprudência sobre o tema no âmbito desta Corte de Contas. Todavia, verifica-se posicionamento adotado pelo TCE/MT e pelo TJ/MT pela possibilidade de atualização dos valores do art. 23 da Lei 8.666/1993, desde que haja autorização em lei específica municipal"

"Resolução 17/2014 - TP (Processo 121746/14 - TCE/MT) Ementa: PREFEITURA DE CAMPOS DE JÚLIO. CONSULTA. Licitações... h) O artigo 120 da Lei 8.666/1993 é norma geral, editada pela União, tão somente na parte em que prescreve o indexador de reajuste dos valores fixados na referida lei, e a periodicidade do reajuste. i) Os Chefes do Poder Executivo poderão atualizar monetariamente os valores fixados pela Lei nº 8.666/1993, tão somente com base no indexador e na periodicidade nacionalmente fixados pelo artigo 120 da Lei 8.666/1993".

"TJ/MT. ADI 1328403520168110000-132840-2016 – Julgamento em 23/03/2017.... 4) O art. 120 da Lei 8.666/93, na parte que estipula periodicidade e índice de revisão dos valores monetários, é norma que deriva da competência privativa da União para legislar sobre sistema monetário (art. 22, inc. VI, da CF/88). Todavia, na parte que estipula a competência para o reajuste ao Poder Executivo Federal, a fim de respeitar as autonomias dos demais entes federativos consagradas no art. 18 da CF/88, reconhece-se sua incidência apenas para as licitações e contratos administrativos a serem firmados pela Administração Pública Federal. 5) Nesse lógica, havendo lei estadual, distrital ou municipal, autorizando o respectivo Chefe do Executivo a promover a revisão anual pelo IGPM dos valores fixados na Lei 8.666/93 – para licitações e contratos administrativos de cada ente federativo distintamente estar-se-ia dando cumprimento ao artigo 18 da CF/88. 6) Caso concreto em que, ao invés de editarem lei autorizando os respectivos Prefeitos a revisarem, anualmente, pelo IGPM, os valores fincados na Lei 8.666/93 – para as licitações a serem realizadas no âmbito territorial de cada município -, levaram a própria matéria de revisão à competência da Câmara de Vereadores, promovendo a revisão monetária por lei".

Segundo a equipe que respondeu a demanda, assinada pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização: não é possível a aplicação imediata no âmbito do Município de Iguaraçu dos novos limites fixados pelo Decreto Federal 9.412/18”.

Marcus Vinícius Reis de Alcântara, servidor público federal, professor e especialista em licitações e contratos diz que deve haver algum equívoco.

“A Lei 8.666/1993, em seu Art. 120, dispõe que os valores serão revistos pelo Poder Executivo Federal.  A Lei 8.666/1993 estabeleceu um núcleo de valores que são utilizados inicialmente para limitar a utilização das modalidades licitatórias.  Estes mesmos valores servem de referência para diversas situações da Lei, como é o caso das dispensas de licitação dos incisos I e II do Art. 24. Assim, o Decreto 9.412/2018, não alterou a Lei 8.666/1993.  Ele apenas atualizou os valores, conforme comando do Art. 120.  E não o fez apenas para a União. Fez para todos.  Não há previsão na Lei que comporte interpretação pela necessidade de cada ente editar o seu regulamento tratando de atualização dos valores. Desse modo, os novos valores estabelecidos pelo Decreto 9.412/2018 devem ser aplicados para todos os entes que utilizam a Lei 8.666/1993”, esclarece.

A equipe o TCE/PR por fim ressaltou que o posicionamento oficial do Tribunal de Contas sobre consultas é materializado em acórdãos, o que pode ser requerido respeitadas as condições delimitadas nos arts. 38 e 39 da Lei Orgânica do TCE/PR (Lei Complementar Estadual 113/2005). “Ato contínuo assevera-se que os opinativos acima transcritos representam exclusivamente esclarecimentos produzidos a partir da análise das decisões acima transcritas”.

ATUALIZAÇÃO

A Coordenadoria Geral de Fiscalização – CGF do Tribunal de Contas do Estado do Paraná acaba de emitir uma NOTA TÉCNICA sobre o assunto. A nota está publicada na página 31 do Diário eletrônico do TCE/PR de 10 de agosto: 

Veja na íntegra:

Curitiba, Paraná, 09 de agosto de 2018

NOTA TÉCNICA nº 01/2018 – CGF/TCE-PR

A Coordenadoria Geral de Fiscalização – CGF do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em observância ao art. 151-A, IX, do Regimento Interno do TCE-PR, entende que as disposições do artigo 23 da Lei 8.666/93 são vinculantes para todas as esferas da Federação, e que os valores fixados pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, se aplicam, desde a sua entrada em vigência (19/07/2018), a toda Administração Pública municipal e estadual.

Desse modo, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foram atualizados nos seguintes patamares:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);e

II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Por conseguinte, também foram alterados os seguintes valores de referência:

• Para pequenas[1] compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas devalor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" da referida Lei, feitas em regime de adiantamento, o limite máximo passapara R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais);

• Para as disposições do art. 24[2], os valores dispensáveis da licitação foram atualizados nos seguintes patamares: obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite o previsto na alínea "a", do inciso I do art. 23, foram alterados para R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na o alínea "a", do inciso II do art. 23, foram alterados para R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

• Para as licitações ou conjunto delas, que requererem a realização prévia de audiências públicas, conforme previsto no artigo 39[3] da Lei 8.666/93, os valores mínimos passam para R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais).

MAURO MUNHOZ

Coordenador-Geral de Fiscalização

__________________________

1. Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5%(cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

2. Art. 24. É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

3. Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.

 

 

 

 

Complementos

Diário eletrônico do TCE/PR de 10 de agosto de 2018

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