Vedação à participação de OSCIPs nas licitações das Estatais

Nas licitações regidas pela Lei 13.303/16, é possível vedar a participação de OSCIPs?

*Por Larissa Panko

A fim de responder ao presente questionamento, é oportuno colacionar, inicialmente, o que dispõem os arts. 38 e 44 da Lei 13.303/16, conhecida como o Estatuto Jurídico das empresas Estatais, relativamente aos impedimentos para participação em licitações. In verbis:

Art. 38 - Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa:

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Impedimentos na Lei das Estatais

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