Rescisão amigável do contrato administrativo

Comentários sobre os requisitos e efeitos da rescisão amigável do contrato administrativo

*Por Rogério Corrêa

 

É no art. 79 da Lei 8.666/93 que encontramos as formas de rescisão contratual e assim dispõe o referido dispositivo:

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Dispensa (remanescente) derivada de rescisão amigável

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