Novo teto limite permitirá a realização de novas dispensas?

Decreto 9.412/18: atingido o teto-limite anterior, é possível realizar novas dispensas - art. 24, inc.II?

*Por Rogério Corrêa

 

A publicação do Decreto Federal 9.412/18 se deu no Diário Oficial da União (DOU) do dia 19/06/18[1]. Considerando o prazo disposto no art. 2º da norma (“... este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”), os novos valores limites para as modalidades de licitação previstas pela Lei 8.666/93, que foram atualizados pelo novo Decreto, passaram a viger a partir de ontem, dia 19/07/18.[2] 

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Decreto 9.412/18: vigência inicia hoje (19/07/18)

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