Novo teto limite permitirá a realização de novas dispensas?

Decreto 9.412/18: atingido o teto-limite anterior, é possível realizar novas dispensas - art. 24, inc.II?

*Por Rogério Corrêa

 

A publicação do Decreto Federal 9.412/18 se deu no Diário Oficial da União (DOU) do dia 19/06/18[1]. Considerando o prazo disposto no art. 2º da norma (“... este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”), os novos valores limites para as modalidades de licitação previstas pela Lei 8.666/93, que foram atualizados pelo novo Decreto, passaram a viger a partir de ontem, dia 19/07/18.[2] 

A contagem do referido prazo está de acordo com o que dispõe a Lei Complementar 95/98. Saiba mais a respeito desse cômputo aqui.[3]     

Pois bem. Vejamos o que dispõe o art. 120 da Lei 8.666/93:

Art. 120 -  Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período.

Este foi o dispositivo utilizado para embasar a atualização dos valores das modalidades. Sobre o mesmo, comenta Marçal JUSTEN FILHO:

A regra antiga conduzia à aplicação de reajuste automático dos valores previstos na Lei. Tinha-se em mente o fenômeno da inflação contínua e incontrolável. Agora, com a estabilização econômica, adotou-se a regra geral do reajuste anual. Observe-se que o dispositivo alude a uma faculdade. Deverá supor-se que essa faculdade existirá apenas quando a inflação permanecer sob controle, com índices irrelevantes.[4]

Leandro BORTOLEGO também comenta que:

... apesar de o art. 120 da lei de licitações prever que os valores poderiam ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, até então isso nunca tinha ocorrido.

... os valores alterados são usados como referência em vários dispositivos da lei 8.666/93 e, com isso, são várias as alterações que serão implementadas com o início de vigência do decreto. Como, por exemplo, o aumento do valor para uso do leilão na alienação de bens móveis, os valores de dispensa, valor para a realização obrigatória de audiência pública, aumento de valor para recebimento provisório, definição de obra, serviço e compra de grande vulta, dentre outros[5] (sem grifos no original).

 

Considerando a existência de dispensas em razão do valor já realizadas anteriormente e próximas ao teto limite vigente à época (e que agora foi alterado), imagine-se a seguinte questão:

Antes da publicação do novo Decreto, já havia sido gasto, por exemplo, um valor próximo ao antigo teto limite do art. 24, inc. II, da Lei 8.666/93. Neste contexto, seria possível realizar, ainda neste ano, novas compras por dispensa em razão do valor, levando em conta, agora, o novo patamar atualizado?

A redação do novo Decreto Federal 9.412/18 não abordou, de forma expressa, a alteração dos limites de dispensa em razão do valor. Isto decorreu da alteração dos valores das modalidades de licitação. Ou seja, os limites para a realização de dispensas em razão do valor também restaram alterados.

Note-se que a nova norma não fez menção ao contexto intencionado pelo questionamento. Não houve, portanto, qualquer previsão ou vedação a respeito no citado Decreto. O art. 120 da Lei 8.666/93 também não apresenta vedação sobre isso.

Nada obstante, considerando a regra da anualidade orçamentária, bem como que o respectivo Decreto expressamente prevê a sua entrada em vigor em 30 dias após a data da sua publicação, não contendo qualquer ressalva quanto à sua inaplicabilidade no exercício financeiro em curso, entende-se que poderão ser formalizadas novas dispensas em razão do valor observando o novo teto limite no atual exercício financeiro.

 

*Rogério Corrêa é advogado, consultor jurídico especialista em licitações e contratos administrativos.

 

[1] Disponível em:

<http://www.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/26370034/do1-2018-06-19-decreto-n-9-412-de-18-de-junho-de-2018-26369935>. Acesso em: 19/07/18.

[2] Publicado em: 19/06/2018 - Edição: 116 - Seção: 1 - Página: 17. Disponível em:

<http://www.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/26370034/do1-2018-06-19-decreto-n-9-412-de-18-de-junho-de-2018-26369935>. Acesso em: 19/07/18.

[3] Vide comentários à respeito disponíveis em:

<https://www.sollicita.com.br/Noticia/?p_idNoticia=13825&n=decreto%20-9.412/18:%20-vig%C3%AAncia%20-inicia%20-hoje%20-(19/07/18)>. Acesso em: 20/07/18.

[4] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 17. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.472.

[5] Disponível em:

<http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI282094,61044-Decreto+atualiza+valores+das+modalidades+de+licitacao>. Acesso em: 19/07/18.

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Decreto 9.412/18: vigência inicia hoje (19/07/18)

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