IN altera direitos trabalhistas em editais e contratos

Editais e contratos de obras públicas federais devem garantir direitos trabalhistas

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

Atenção: foi publicada no Diário Oficial da União uma norma que prevê direitos trabalhistas aos trabalhadores em obras públicas, afetando os editais e os contratos administrativos. A Instrução Normativa n.º 6, de 6 de julho de 2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão reúne um conjunto de cláusulas obrigatórias na licitação de obras públicas federais direta, autárquica e fundacional. O disposto se aplica às subcontratações e cessões de contratos. 

O objetivo é assegurar direitos trabalhistas estabelecidos pela legislação brasileira e por compromissos internacionais. Entre as cláusulas necessárias estão a possibilidade de rescisão unilateral do contrato e a observância de normas relativas à saúde, segurança e bem-estar. Conforme art. 2°, os instrumentos convocatórios e os contratos referentes à execução indireta de obras públicas deverão prever, no mínimo, cláusulas que:

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Complementos

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 6 DE JULHO DE 2018

Lançamento do Módulo de acompanhamento de obra pública

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Proposta obriga manual de manutenção para obra pública

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