IN altera direitos trabalhistas em editais e contratos

Editais e contratos de obras públicas federais devem garantir direitos trabalhistas

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

Atenção: foi publicada no Diário Oficial da União uma norma que prevê direitos trabalhistas aos trabalhadores em obras públicas, afetando os editais e os contratos administrativos. A Instrução Normativa n.º 6, de 6 de julho de 2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão reúne um conjunto de cláusulas obrigatórias na licitação de obras públicas federais direta, autárquica e fundacional. O disposto se aplica às subcontratações e cessões de contratos. 

O objetivo é assegurar direitos trabalhistas estabelecidos pela legislação brasileira e por compromissos internacionais. Entre as cláusulas necessárias estão a possibilidade de rescisão unilateral do contrato e a observância de normas relativas à saúde, segurança e bem-estar. Conforme art. 2°, os instrumentos convocatórios e os contratos referentes à execução indireta de obras públicas deverão prever, no mínimo, cláusulas que:

I – exijam, durante a execução contratual, o cumprimento de Acordo, Dissídio, Convenção Coletiva ou equivalente, relativo à categoria profissional abrangida no contrato bem como da legislação em vigor;

II - estabeleçam a possibilidade de rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da contratante e a aplicação das penalidades cabíveis para os casos do não pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, bem como pelo não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em relação aos empregados da contratada que efetivamente participarem da execução do contrato;

III - exijam declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;

IV – prevejam a verificação da comprovação mensal, por amostragem, pela contratante, do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, em relação aos empregados da contratada que efetivamente participarem da execução do contrato;

V - exijam a indicação de preposto da contratada para representá-la na execução do contrato, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

VI – exijam que a contratada assegure aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho; e

VII – exijam a observância dos preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional.

Para fins de fiscalização, o Poder Público deverá solicitar, mensalmente, por amostragem, a apresentação de documentos comprobatórios das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados alocados na execução da obra, como o cumprimento do pagamento de salário, depósito do FGTS e férias. A IN já está vigente.

Complementos

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 6 DE JULHO DE 2018

Lançamento do Módulo de acompanhamento de obra pública

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Proposta obriga manual de manutenção para obra pública

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