10 dicas para licitação de passagens aéreas

Fim da vigência da Medida Provisória 822/18

Por Aline de Oliveira/ Sollicita

Com o fim da vigência da Medida Provisória 822/2018, que prorrogava até 2022 a dispensa de retenção na fonte de quatro tributos incidentes nas compras de passagens, órgãos do Executivo Federal deverão voltar a realizar licitações de passagens aéreas.

Segundo o professor de Direito Administrativo Jonas Lima, o Executivo Federal deixará de utilizar a intermediação de passagens aéreas via empresa de tecnologia, que recebia taxas pelas emissões da chamada compra direta.

Agora que voltaram por completo as licitações de passagens aéreas, para auxiliar os pregoeiros na contratação de agências de viagens, com economia e eficiência e transparência, o Portal Sollicita pediu dicas ao professor Lima.

Confira:

  1. O edital deve incluir bilhetes nacionais e internacionais, para ser possível atender na mesma plataforma trechos regionais, nacionais e internacionais, interligados ou não, abrangendo todas as necessidades de viagens dos servidores (agências de viagens alcançam quase 300 companhias aéreas em um só sistema, para viagens interligadas ou não);
  2. Nenhum órgão público possui conexão direta com as companhias aéreas, então o sistema de agência de viagens é o link para busca, reserva, emissão, alteração, remarcação e cancelamento de passagens, sendo privativo de agência esse tipo de atividade, conforme dispõe o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 12.974/2014, não se podendo contratar empresa de tecnologia para tanto;
  3. Desconto sobre a tarifa não é critério de julgamento correto, pois desde 2012 as companhias aéreas extinguiram as antigas comissões, não se podendo exigir das agênciasdescontos em algo que não lhes pertence, tarifa de companhia concessionária de serviço público (não há previsão legal para oferta ou promessa vinculada a valores de terceiros estranhos ao contrato);
  4. O critério correto é de julgamento por menor taxa por transação, que deve ser uma taxa fixa e hoje não pode mais ser negativa ou zero ou irrisória, poisincentivos por volumes globais de vendas das agências são variáveis e não vinculados a cliente específico, sendo desiguais entre as agências, razão pela qual seria não isonômica a licitação com fatores subjetivos ou reservados;
  5. Cada proposta de agência deve ter valor positivo e exequível nele mesmo, capaz de cobrir os custos do respectivo contrato, sendo que eventuais incentivos, sob qualquer título, recebidos pelas agências das companhias aéreas, não poderão ser considerados para aferição da exequibilidade da proposta (ver artigo 7º, § 5º, da Instrução Normativa nº 03/2015-MPOG);
  6. Parâmetros claros e julgamento objetivo decorrem dos artigos 3º e 40, VII, da Lei nº 8.666/93, além denão haver respaldo legal para aceitar proposta de preços com taxa por transação baseada em receitas de terceiros contratosou outras receitas, sendo evidente que isso levaria a julgamento subjetivo do certame, impossibilitando aferição de custos e formação de preço;
  7. Pelos motivos já alertados, citar outros editais e atas de pregões com propostas de taxa de agenciamento ou por transação zeradas não justifica a continuidade de distorções nas propostas nos pregões, pois o mercado demanda que se volte aos critérios legais de julgamento objetivo e isonomia, com preços positivos, exequíveis neles mesmos e comparáveis entre os licitantes;
  8. Se algumas agências recebem incentivos por volume geral de vendas não pode o edital exigir que os mesmos sejam repassados ao órgão público, por não se constituir esse tipo de verba em algo fixo e definitivo e nem vinculado a um contrato, sendo uma receita variável da agência que nem sequer pode ser utilizada para formar preço nos pregões, sob pena de desigualdade;
  9. Sistemas de autoatendimento, com “self booking” e “self ticketing” para reservas e emissões em tempo real, sob demanda dos clientes, são ferramentas “online” que podem ser exigidas nos editais e as agências podem disponibilizar aos clientes sem custos adicionais, sendo importante documentar as tarifas de mercado no momento das emissões, para fiscalização e auditoria, e reservando e emitindo com até 10 dias de antecedência, para fins de economia, salvo exceções decorrentes de urgências;
  10. Integração de sistemas externos e internos (de agência e de órgão público) é possível, sendo indicado exigir parâmetros para os relatórios eletrônicos das passagens emitidas, sua utilização e faturamento, com dados de passageiros, detalhes do vôo, etc, eliminando troca de documentos em papel, o que é perfeitamente possível e agiliza a gestão e a fiscalização do contrato.

Complementos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 822, DE 1º DE MARÇO DE 2018

> Visualizar

Comentários

Nenhum comentário até o momento