10 dicas para licitação de passagens aéreas

Fim da vigência da Medida Provisória 822/18

Por Aline de Oliveira/ Sollicita

Com o fim da vigência da Medida Provisória 822/2018, que prorrogava até 2022 a dispensa de retenção na fonte de quatro tributos incidentes nas compras de passagens, órgãos do Executivo Federal deverão voltar a realizar licitações de passagens aéreas.

Segundo o professor de Direito Administrativo Jonas Lima, o Executivo Federal deixará de utilizar a intermediação de passagens aéreas via empresa de tecnologia, que recebia taxas pelas emissões da chamada compra direta.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 822, DE 1º DE MARÇO DE 2018

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