Lei 13.303/16 e a divulgação do orçamento estimado

A luz da Lei 13.303/16, como as empresas estatais podem justificar a divulgação do orçamento estimado?

*Por Larissa Panko

Relativamente à divulgação do orçamento estimado, a Lei 13.303/16, em seu art. 34, assim dispõe:

Art. 34 - O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será sigiloso, facultando-se à contratante, mediante justificação na fase de preparação prevista no inciso I do art. 51 desta Lei, conferir publicidade ao valor estimado do objeto da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

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Lei 13.303/16 e o sigilo do orçamento: quando adotar

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