O que é uma Propaganda Eleitoral Extemporânea?

Como podemos identificar uma Propaganda Eleitoral Extemporânea?

*Por Rogério Corrêa

A era digital e o grande poder das conexões promovidas pelas mídias sociais despertou uma vontade ainda mais forte de cada um manifestar suas opiniões. Ainda que as convicções íntimas possam existir de forma apartada do Direito, “a liberdade de manifestação necessita de proteção jurídica”.[1] Para José Afonso da SILVA, “a liberdade de comunicação consiste em um conjunto de direitos, formas, processos e veículos que possibilitam a coordenação desembaraçada da criação, expressão e difusão do pensamento e da informação”.[2]

A Constituição da República prevê que a liberdade de informação e também a de expressão do pensamento são direitos absolutos: “Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.O artigo 220 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado apenas o que nela está disposto”.[3]

A propaganda decorre dessa liberdade de manifestação a todos assegurada. E em se tratando de propaganda eleitoral, existem regras que precisam ser seguidas, estipuladas em legislação específica: “Esta propaganda tem a finalidade de interferir nas decisões tomadas pela organização política institucionalizada, abrange e se direciona a todo o território brasileiro, encontra-se absolutamente regulamentada por legislação específica e é veiculada de forma gratuita, no caso dos meios de comunicação de massa beneficiados com concessões públicas de radiodifusão (emissoras de rádio e tv)”.[4]

Com as modificações introduzidas pelas Leis 13.487/17 e 13.488/17, no dia 18 de dezembro de 2017[5] foi aprovado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o calendário das eleições presidenciais de 2018 no Brasil. A competência do TSE para expedir as normas orientadoras das eleições é prevista na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral): “segundo o artigo 23, inciso IX, da lei, compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior (...) expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código”.[6] Neste link[7] é possível acessar as principais datas do calendário eleitoral das Eleições Gerais de 2018, veiculadas pelo TSE.

Conforme dispõe o art. 57-A da Lei 9.504/97 (com a alteração da Lei 13.165/15), será “permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 15 de agosto do ano da eleição” (sem grifos no original). Será considerada extemporânea a propaganda realizada em desconformidade, ou seja, em formato diverso e fora do prazo estipulado em lei, gerando punição ao infrator. Analise-se a seguinte jurisprudência do TSE a respeito:

Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. 1. Configura propaganda eleitoral extemporânea a veiculação de mensagem, na propaganda partidária, de enaltecimento de filiado a partido político, com a exaltação de suas realizações, a fim de induzir o eleitorado a acreditar que seria o mais apto ao exercício de função pública. 2. Não cabe a este Tribunal reduzir o valor de multa aplicada pela Corte de origem quando a decisão que a fixou foi devidamente fundamentada[8] (sem grifos no original).

Propaganda eleitoral extemporânea na propaganda partidária. Inserções nacionais. Promoção pessoal de pré-candidata à presidência da república. Conotação eleitoral. Configuração. Incidência. Art. 36, §3º, da Lei nº 9.504/97. Recurso provido parcialmente. (...) 3. In casu, houve a veiculação pela agremiação política, durante o espaço reservado à propaganda partidária, de fatos que elevam ou destacam as características de sua pré-candidata à Presidência da República, colocando-a como sendo a mais apta para dar continuidade ao trabalho que vinha sendo feito pelo então Presidente, e fazendo com isso promoção pessoal de sua pré-candidatura de forma extemporânea, com a finalidade inequívoca de obter o apoio do eleitor. 4. Hipótese em que a decisão singular objurgada é consentânea com o entendimento desta Corte de que: ‘A propaganda eleitoral extemporânea em espaço de propaganda partidária configura-se quando há o anúncio, ainda que de forma indireta e disfarçada, de determinada candidatura, dos propósitos para obter apoio por intermédio do voto e de exclusiva promoção pessoal com finalidade eleitoral’ [...] 5. Recurso a que se dá parcial provimento tão somente para diminuir o valor da multa aplicada à agremiação partidária." NE:...... "No entanto, entendo que a multa aplicada ao Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores - PT no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada inserção veiculada, totalizando o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é desarrazoada, motivo pelo qual arbitro o valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)[9] (sem grifos no original).

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DIVULGAÇÃO. CANDIDATURA. FILIADO. PARTIDO DIVERSO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PRÉVIO CONHECIMENTO. BENEFICIADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. A propaganda eleitoral extemporânea em espaço de propaganda partidária configura-se quando há o anúncio, ainda que de forma indireta e disfarçada, de determinada candidatura, dos propósitos para obter apoio por intermédio do voto e de exclusiva promoção pessoal com finalidade eleitoral.

2. Somente é possível impor a sanção por infração ao art. 36 da Lei 9.504197 ao beneficiário de propaganda eleitoral antecipada quando comprovado o seu prévio conhecimento. Precedentes.

3. Inaplicável à espécie a regra do art. 367, §2º, do Código Eleitoral. Precedentes.

4. Representação que se julga procedente, em parte[10] (sem grifos no original).

Propaganda eleitoral extemporânea. 1. Para modificar a conclusão da Corte de origem no sentido de que ficou configurada a propaganda eleitoral antecipada por meio da realização de reuniões públicas, em período anterior à formalização das candidaturas, com participação da população, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nesta instância especial (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF). 2. Não cabe a redução de multa por propaganda eleitoral antecipada já imposta em seu grau mínimo e fundamentada nas circunstâncias averiguadas no caso concreto. 3. Conforme já decidiu o TSE, existindo mais de um responsável pela propaganda irregular, a pena de multa deve ser aplicada individualmente, e não de forma solidária[11] (sem grifos no original).

Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. [...] 2. Não cabe a este Tribunal reduzir o valor de multa aplicada pela Corte de origem quando a decisão que a fixou foi devidamente fundamentada. [...]” NE: Caso de veiculação de mensagem em propaganda partidária para enaltecimento de filiado a partido político, com a exaltação de suas realizações, a fim de induzir o eleitorado a acreditar que seria o mais apto ao exercício de função pública[12] (sem grifos no original).

A partir deste sábado (dia 07/07/18), os agentes públicos (servidores ou não) encontram-se proibidos de praticar várias condutas consideradas passíveis de afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições deste ano. São vedações que se encontram previstas na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e objetivam impedir o mau uso de cargos e funções públicas em benefício de determinados partidos e candidaturas, e passam a vigorar 3 meses antes do pleito.

Conforme as orientações do TSE, tais vedações consistem em:

Pelo artigo 73 da Lei das Eleições, os agentes públicos estão impedidos, nos três meses que antecedem o pleito, de nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público. E, ainda, de ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos. A lei estabelece 5 exceções, como, por exemplo, a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

Também estão proibidas nesse período as transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios. A ressalva nesses repasses somente pode ocorrer nos casos de verbas destinadas a cumprir obrigação prévia para execução de obra ou serviço em andamento, com cronograma já fixado, e as utilizadas para atender situações de emergência e de calamidade pública.

É vedada ainda a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou de entidades da administração indireta, salvo em situação de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Essa regra não vale para propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

A três meses da eleição, os agentes públicos não podem fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo se, a critério da Justiça Eleitoral, o pronunciamento tratar de matéria urgente, relevante e que esteja relacionada às funções de governo.

Essas duas últimas proibições atingem os agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.[13]

Atenção, então, gestor público para não correr o risco de incorrer em alguma violação à tais regras eleitorais.

 

[1] NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Método, 2010. p. 399.

[2] SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 823.  

[3] GREVETTI, Rodrigo Binotto. A comunicação social no contexto constitucional brasileiro. Jun.2014. Disponível em: <https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1609/A-comunicacao-social-no-contexto-constitucional-brasileiro>. Acesso em: 10 jul. 2018.

[4] Disponível em:

<http://www.controladoria.mt.gov.br/documents/364510/3893781/Cartilha+Elei%C3%A7%C3%B5es+2018+150X210.pdf/218e9a9e-7e8a-6a48-7a13-94c9afc449c5>. Acesso em: 10 jul. 2018.

[5] Disponível em: <http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2017/Dezembro/confira-as-principais-datas-do-calendario-eleitoral-das-eleicoes-gerais-de-2018>. Acesso em: 10 jul. 2018.

[6] Informações disponíveis em: <http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2017/Julho/unidades-tecnicas-do-tse-ja-trabalham-nas-minutas-de-instrucoes-das-eleicoes-2018>. Acesso em: 10 jul. 2018.

[7] Disponível em: <http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2017/Dezembro/confira-as-principais-datas-do-calendario-eleitoral-das-eleicoes-gerais-de-2018>. Acesso em: 10 jul. 2018.

[8] TSE. Ac. de 21.6.2011 no AgR-REspe 169618. Relator: Min. Arnaldo Versiani.

[9] TSE. Ac. De 8.5.2014 no R-Rp 214744. Relatora: Ministra Laurita Vaz.

[10] TSE. Ac. de 12.6.2012 na Rp 137921. Relatora: Ministra Nancy Andrighi.

[11] TSE. Ac. de 19.9.2013 no AgR-Respe 6881. Relator: Ministro Henrique Neves.

[12] TSE. Ac. de 21.6.2011 no AgR-Respe 169618. Relator: Ministro Arnaldo Versiani.

[13] Informações disponíveis em: <http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2018/Julho/eleicoes-2018-confira-proibicoes-a-agentes-publicos-a-tres-meses-do-pleito>. Acesso em: 10 jul. 2018.

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