O que é uma Propaganda Eleitoral Extemporânea?

Como podemos identificar uma Propaganda Eleitoral Extemporânea?

*Por Rogério Corrêa

A era digital e o grande poder das conexões promovidas pelas mídias sociais despertou uma vontade ainda mais forte de cada um manifestar suas opiniões. Ainda que as convicções íntimas possam existir de forma apartada do Direito, “a liberdade de manifestação necessita de proteção jurídica”.[1] Para José Afonso da SILVA, “a liberdade de comunicação consiste em um conjunto de direitos, formas, processos e veículos que possibilitam a coordenação desembaraçada da criação, expressão e difusão do pensamento e da informação”.[2]

A Constituição da República prevê que a liberdade de informação e também a de expressão do pensamento são direitos absolutos: “Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.O artigo 220 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado apenas o que nela está disposto”.[3]

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