Conheça a Governança Interfederativa

Governança no plano de desenvolvimento urbano integrado

Por Aline de Oliveira / Sollicita

Foi publicada recentemente Lei 13.683, de 19 de junho de 2018, que institui o plano de desenvolvimento urbano integrado e a governança interfederativa das funções públicas de interesse comum.

Art. 2º

IX - governança interfederativa das funções públicas de interesse comum: compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, mediante a execução de um sistema integrado e articulado de planejamento, de projetos, de estruturação financeira, de implantação, de operação e de gestão.

O Estado e os Municípios deverão então promover a governança interfederativa. E a União apoiará as iniciativas deste e promoverá a instituição de um sistema nacional de informações urbanas e metropolitanas, observando sempre as diretrizes do plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pela leis orçamentárias anuais. 

Rodrigo Pironti, pós-Doutor em Direito Econômico, Advogado e Parecerista, explica o que é governança interfederativa.

“A Governança Interfederativa busca promover uma integração da divisão federativa de nosso país. Obviamente que pelas repartições constitucionais de competência, União, Estados, DF e Municípios, possuem atribuições específicas dentro do papel federativo ditado pelo texto constitucional, porém, inúmeras questões atinentes à gestão pública não podem ser delimitadas ou gestadas de forma individual ou despreocupada da realidade dos demais entes federativos, sob pena da gestão pública encontrar barreira na própria divisão federativa do Estado brasileiro; por isso se pensar uma Governança Interfederativa, onde questões complexas, que afetam mais de um ente federativo ou que demandem soluções integradas, sejam geridas de forma estratégia e conjunta em prol da realização do interesse coletivo”, explica.

Para ele a Governança Interfederativa tem relevância fundamental em uma nação como o Brasil. “Não só pela complexidade existente em razão de sua extensão continental, mas principalmente, pelos aspectos sócio-culturais que afetam as políticas públicas interfederativas, é dizer, questões que não respeitam os limites objetivamente definidos do território, como aspectos urbanos e de transporte, saneamento, saúde, segurança dentre outras, tendem a ser mais bem geridas com uma governança integrada e não individualizada”, avalia.

Desafios

Para Pironti, talvez um dos principais desafios seja o aculturamento para o estabelecimento de políticas integradas ou regionalizadas.

“Bem como, uma possível “guerra normativa”, uma vez que algumas políticas que poderiam estar relacionadas a denominada governança interfederativa já possuem previsão normativa expressa pela União, Estados e Municípios e, nem sempre, estas disposições contemplam hipóteses de integração ou regionalização dessas políticas, ao contrário, muitas vezes tais legislações acabam por restringir o relacionamento do ente, protegendo-o de ingerências externas, como é o caso de algumas legislações municipais no que pertine a destinação de resíduos sólidos. Essas são barreiras importantes a se ultrapassar”, afirma.

Exemplo

Segundo Pironti, o estabelecimento de subsídio pelos Estados para o gerenciamento do transporte coletivo urbano intermunicipal ou metropolitano é um exemplo de política de governança interfederativa.

“Pois integra não apenas a coordenação dos municípios envolvidos na prestação do serviço (ou da entidade que os representa), mas também o Estado, que ao subsidiar parte do custo do transporte, permite uma tarifa módica/razoável ao usuário. Os consórcios públicos na área de saúde também são um bom exemplo de como esta política pode se dar”, diz.

Implantação da governança

Atualmente o conceito de governança já é mais bem compreendido entre os entes da federação, mas para Pironti o grande problema em relação ao tema não é conceitual, mas prático.

“Pois muito apesar do conceito de governança estar bem entendido, ainda raras são as praticas federativas que o contemplam em seu dia a dia, ou seja, difícil ainda é a visualização de políticas e normas que concretizem os conceitos de Governança. Um bom exemplo de norma que concretiza esse conceito, me parece a IN 01/16 CGU/MPOG que traz inclusive as atribuições das áreas responsáveis pela gestão da Governança, Riscos e Controles nos órgãos”, diz.

Melhoria da mobilidade urbana

Conforme Pironti, o modelo de concessão de transporte no Brasil ainda transfere ao Concessionário muitos riscos inerentes ao próprio Poder Concedente.

“Da mesma forma, em razão da complexidade destes contratos pelo longo prazo de prestação e pelos inúmeros influxos econômicos sofridos durante esse período, tornam a relação ainda mais complexa. Quando esses fatores são agregados ao já difícil relacionamento entre entes da Federação, há uma junção de dois temas com alta assimetria de informação (o que denotaria inclusive uma análise do problema da agência). A governança vem justamente para reduzir essa assimetria de informação, antecipar eventuais riscos e estabelecer regras claras de conduta e de participação nesta relação que, além de se pretender duradoura, não poderia ter seu fluxo normal interrompido sob pena de prejudicar o usuário do serviço”, conclui.

Complementos

LEI Nº 13.683, DE 19 DE JUNHO DE 2018.

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