Empresas inscritas no CADIN podem ser contratadas?

Necessidade de consulta prévia e possibilidade de contratação de empresas inscritas no CADIN

*Por Rogério Corrêa

Trata-se o Cadastro Informativo de créditos não quitados de Órgãos e Entidades federais (CADIN) de um banco de dados que contém a relação de pessoas físicas e jurídicas responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; ou que estejam com a inscrição nos cadastros indicados do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações:

a) cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e

b) declarada inapta perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

 

As inclusões no CADIN são realizadas pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal (direta e indireta), seguem normas próprias e sob suas exclusivas responsabilidades (art. 2º, §1º, da Lei 10.522/02). As informações registradas dizem respeito apenas às pendências existentes para com o setor público federal, mas há estados que possuem seus próprios cadastros, no caso, regulados pela legislação estadual (CADINS estaduais).

De acordo com o art. 6º da citada norma:

Art. 6º - É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para:

I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;

II - concessão de incentivos fiscais e financeiros;

III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:

I - à concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;

II - às operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora;

III - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico (sem grifos no original).

Tendo por base o disposto no inc. III, do art. 6º, da Lei 10.522/02, acima transcrito, entende-se que será obrigatória a consulta ao CADIN pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, antes da celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos federais, bem como os seus respectivos aditamentos.

Conforme a redação do dispositivo, o que a lei impõe é a obrigatoriedade quanto à consulta ao CADIN antes do estabelecimento efetivo da relação contratual junto à Administração Pública. Contudo, a norma não proíbe a contratação diante da referida inscrição. Em outras palavras, apenas a consulta prévia ao CADIN é obrigatória quando da execução das atividades listadas nos incisos do art. 6º. Consiste tal consulta na simples verificação das pessoas físicas e jurídicas listadas no referido Banco de Dados Federal.

Portanto, tratando-se de mera averiguação desta listagem, o fato de determinada pessoa física ou jurídica se fazer constar no CADIN não impedirá a sua participação em licitações ou futuras contratações administrativas.

Nesse sentido já se pronunciou o Tribunal de Contas da União (TCU):[1]

Relatório:

(...)

15. Com isso, a discussão encontra-se superada, no sentido de que a obrigatoriedade da consulta não significa proibição de contratar com aqueles que constam do cadastro.

16. Apesar disso, a ausência ou não de consulta ao CADIN não necessariamente levará a contratações de empresas ou entidades que constem daquele cadastro, desde que, no mínimo, tais contratações avaliem previamente a regularidade fiscal dos interessados, nos termos do artigo 27 da Lei nº 8.666/93; do artigo 3º, §2º, incisos III, alínea a, e V do Decreto nº 6.170/2007 e do artigo 18, inciso VI, da Portaria MP/MF/MCT 127/2008, dentre outros dispositivos.

17. Nesse contexto, embora a consulta ao CADIN possa parecer inócua é obrigatória por Lei. E mesmo considerando que o simples fato de constar do cadastro não seja, isoladamente, um fator impeditivo para a celebração de contratos ou outros ajustes com a Administração Pública, a consulta poderá auxiliar na verificação das informações prestadas pelos administrados e pelos demais órgãos da Administração, em especial as constantes em certidões e declarações.

18. Registro, por fim, que o recorrente tem razão ao afirmar que o inciso III do artigo 6º da Lei do CADIN não exige a consulta prévia quando da formalização de processos licitatórios, o que leva à necessidade de adequar o texto da determinação[2] (sem grifos no original).

25. Diz que o dispositivo já foi objeto de apreciação do STF em sede de cautelar na ADI n. 1454, o qual suspendeu a vigência do art. 7° da então MP 1490/1996. O argumento central desse posicionamento foi no sentido de que o preceito conduzia a uma forma de sanção administrativa como meio coercitivo de cobrança em favor da Fazenda Pública. Violaria os arts. 5º, XII, e 170, parágrafo único, da Lei Maior. Diante disso, não foi mais contemplado o impedimento de a Administração contratar com pessoas jurídicas inscritas no CADIN, nem na Medida Provisória nº 1863-52, de 26/8/1999, subsequente à Medida Provisória nº 1490, nem na atual Lei Federal nº 10.522/2002, fruto da conversão daquele diploma em lei formal. Resume que quanto ao art. 7° os Ministros da Corte Suprema entenderam que houve a perda do objeto (fl. 7, deste).

26. Afirma que com relação ao art. 6° professaram a tese de inconstitucionalidade. Diante do efeito vinculante das decisões do Supremo (art. 102, §2°, CF) há o impedimento de as autoridades públicas fazerem utilização do registro no CADIN para criar impedimentos aos atos mencionados no art. 6°, da Lei Federal 10.522/2002. Neste sentido traz doutrina de Gilmar Ferreira Mendes (fls. 8/9, deste).

(...)

30. Lembra, por fim, que é possível que uma empresa esteja inscrita no CADIN e detenha regularidade fiscal, pois são cadastros específicos das respectivas Fazendas Públicas (União, Estados, e Municípios) que estão aptos a conferir certidões atestando a regularidade fiscal das pessoas jurídicas de direito privado.

(...)

Análise

(...)

43. Registre-se que a Medida Provisória 1.442, de 10/5/1996, que criou o Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), por meio do art. 7°, chegou a impedir a pessoa inscrita no Cadin há mais de trinta dias de celebrar contrato que envolvesse desembolso, a qualquer título, de recurso público federal.

44. Entretanto, tal impedimento foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (...)

(...)

Voto:

(...)

9. Por fim, no que diz respeito à determinação 1.7.3., ao reafirmar minha concordância com os posicionamentos da Unidade Técnica e do MP/TCU, friso, apenas, que — na mesma linha de deliberações já tomadas por este Tribunal, a exemplo do Acórdão nº 390/2004-Plenário — entendo que o art. 6º, inciso III, da Lei 10.522/2002, não veta, de modo absoluto, a celebração de contratos com empresa inscrita no Cadin, vez que o citado artigo de lei prescreve apenas quanto à consulta prévia ao Cadin.

(...)

5. Assim, pelo disposto no seu art. 7º, seria vedada a contratação de empresas inscritas no Cadin. O STF, em julgamento de 19/06/1996, concedeu medida liminar suspendendo os efeitos desse art. 7º. Tal ação ainda não foi julgada no mérito. O próprio Poder Executivo, entretanto, quando da edição da MP nº 1863-52, de 26/08/1999, norma que tratava do Cadin, excluiu o referido art. 7º. E a própria Lei nº 10.522/02, oriunda da conversão da medida provisória, também não trouxe esse dispositivo.

6. Dessa forma, não há vedação legal para a contratação de empresas inscritas no Cadin. Permanece em vigor a obrigatoriedade de consulta prévia ao cadastro, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para a celebração de contratos que envolvam o desembolso de recursos públicos. Trata-se de medida de pouca efetividade prática, uma vez que a inscrição ou não no Cadin não trará qualquer conseqüência em relação às contratações a serem realizadas. Deixo então de fazer determinação nesse sentido, até porque a possível falha apontada referia-se à contratação de empresa inscrita no Cadin e não à falta de consulta ao cadastro[3] (sem grifos no original).

Sendo assim, é possível à Administração Pública Federal firmar contrato (ou mesmo celebrar aditivo contratual) com determinada empresa ainda que esta se encontre registrada no CADIN. Lembre-se, contudo, que mesmo assim a Administração não poderá deixar de avaliar a regularidade fiscal do referido particular em observância aos arts. 29 da Lei 8.666/93 e 4º, inc. XIII, da Lei 10.520/02.

Em resumo e conforme a Lei 10.520/02, temos então:

Em termos práticos, a inscrição no CADIN não resulta em impedimento de contratação da empresa que se encontra registrada no referido Banco de Dados. Tal situação servirá apenas de alerta ao administrador, para que observe atentamente sua prévia capacidade de execução e posterior cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo referido Contratado:

O fato de a empresa estar inscrita no Cadin não significa estar impossibilitada de ser contratada ou ter a prorrogação de seu contrato. Contudo, tal situação pode servir de alerta à administração no sentido de refinar consultas, de forma a comprovar a capacidade e a presença de impeditivos à continuidade do contrato. No caso específico da Expander, que culminou na rescisão contratual, tal cuidado poderia ser útil para a decisão sobre a última prorrogação.[4]

Para que seja efetuada a “baixa no registro do CADIN”, o particular devedor deverá procurar o Órgão/Entidade responsável pela inscrição para apresentar-lhe a comprovação da regularização do débito. Somente este Órgão/Entidade poderá efetuar a respectiva baixa, que será efetivada no prazo de cinco dias úteis (art. 2º, §5º). Caso haja impossibilidade da baixa ser efetuada no prazo indicado, o Órgão/Entidade credora “fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros pendentes de regularização” (art. 2º, §6º).

 

*Rogério Corrêa é advogado, consultor jurídico especialista em licitações e contratos administrativos (Orientação Técnica do Grupo Negócios Públicos), membro do corpo editorial das revistas LICICON, Negócios Públicos, O Pregoeiro e Governança Pública.

 

[1] Este tema já foi tema das seções “Painel do TCU”, do mês de fevereiro/2013, e “Orientação Técnica”, do mês de setembro/2013, ambas da revista “O Pregoeiro”:

<https://www.negociospublicos.com.br/home/publicacoes/#o-pregoeiro>.

[2] TCU. Acórdão 7.832/10. Órgão Julgador: Primeira Câmara. Relator: Ministro Valmir Campelo. Data da Sessão: 23/11/10.

[3] TCU. Acórdão 6.246/10. Órgão Julgador: Segunda Câmara. Relator: Ministro Raimundo Carreiro. Data da Sessão: 26/10/10.

[4] TCU. Acórdão 1.134/17. Órgão Julgador: Plenário. Relator: Ministro Augusto Sherman. Data da Sessão: 31/05/17.

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