Você já conhece o critério “maior retorno econômico”?

O critério de julgamento “Maior Retorno Econômico” e sua utilização na Lei 13.303/16

*Por Rogério Corrêa

Mais conhecidos por “tipos de licitação” (Lei 8.666/93), dentre os oito critérios de julgamento adotados pela Lei 13.303/16 (Lei das Estatais), está o chamado “Maior Retorno Econômico” (MRE), o qual não é uma novidade, pois já era previsto no rol de critérios estabelecidos pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (art. 18, inc. V, da Lei 12.462/11). Na verdade, todos os critérios do RDC foram chamados a compor o art. 54 da Lei das Estatais e serão aplicados integralmente: “Tais medidas vão de encontro à tese de que a utilização das regras do RDC seriam específicas para situações particulares, tendo em vista que na Lei das Estatais, sua utilização se dará de modo irrestrito”.[1]

No julgamento pelo maior retorno econômico, os lances ou propostas terão o objetivo de proporcionar economia à empresa pública ou à sociedade de economia mista, por meio da redução de suas despesas correntes, remunerando-se o licitante vencedor com base em percentual da economia de recursos gerada.

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