Responsabilização dos membros de comissão de licitação

Membros de comissão de licitação não devem ser responsabilizados por sobrepreço

Por Aline de Oliveira / Sollicita

 

Membros de comissão de licitação não devem ser responsabilizados por sobrepreço ou superfaturamento decorrente de orçamento estimativo com preços acima de mercado, salvo se houver prova de que tenham participado da elaboração do orçamento.

 

Isso é o que diz o acórdão 4696/2018 - Segunda Câmara do relator Ministro Aroldo Cedraz, que trata de uma Tomada de Contas Simplificada (TCSP) da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Rondônia (SFA/RO) relativa ao exercício de 2005.

“Após desenvolvimento do feito, as contas dos ora recorrentes foram julgadas irregulares, com condenação em débito e multa, devido a existência de superfaturamento e de pagamentos irregulares (inexecução de serviços) constatados no Contrato 1/2005, firmado para execução de obras na sede da SFA/RO. A primeira irregularidade do acórdão condenatório consistiu na existência de serviços pagos não executados, previstos no Contrato 001/2005 que totalizou R$12.050,76. O débito das inexecuções foi atribuído ao ex-gestor João Valério da Silva Filho da SFA/RO. A segunda irregularidade decorreu do superfaturamento dos serviços do Contrato 001/2005. No âmbito desta Corte e em consonância com sua farta jurisprudência, “foi aplicado o método da limitação do preço global (MLPG) , com compensação entre preços super e subavaliados”, sistemática entendida como a mais apropriada na análise de contratos de obras públicas e que representou 87,72% do contrato sob exame. Aplicada a metodologia aferiu-se o valor absoluto do superfaturamento de R$ 103.276,89, que representa 20,12% do total de pagamentos”.

Mas o relator ressalvou que: no caso da comissão licitante, a responsabilidade não se estende até o aditivo firmado, vez que a própria unidade técnica consignou que não houve participação de seus membros na formulação e celebração do aditivo com preços superestimados.

 

Da responsabilidade dos membros da comissão de licitação

O acórdão destacou que defende-se no recurso (R001) a ilegitimidade passiva dos membros da comissão de licitação, não cabendo sua responsabilização, uma vez que as irregularidades (elaboração de orçamento e definição do devido sistema de referência) , nos termos da Lei 8.666/1993, não estariam no rol de atribuições destes servidores.

Para tanto argumenta que:

a) os membros da comissão de licitação não participaram, por não ser de sua competência, da elaboração do orçamento com sobrepreço materializado, posteriormente, em superfaturamento e ocasionando o dano ao erário, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade cometida por estes servidores (v.g Acórdão 3947/2009 – 1ª Câmara) ;

b) as “competências da Comissão de Licitação são restritas e nem poderia ser diferente, cabendo-lhe primordialmente dirigir e julgar as licitações que buscam escolher a proposta mais vantajosa para a Administração e praticar atos executórios necessários para uma possível contratação”;

c) não poderia, sob pena de usurpação de competência, se imiscuir na definição dos preços do orçamento e no sistema de referência definido (DEVOP/RO) , aduz ainda não ter legitimidade para “questionar os preços utilizados na planilha orçamentária elaborada pela empresa contratada da Administração (SFA/RO) através do Processo Administrativo n° 21046.001804/2004-10 (CONSTRUAMAZON LTDA.) , formalizado para fins de elaboração do projeto de Reforma e Ampliação da Sede da SFA/RO.”

d) a definição dos valores do orçamento, que não seriam de responsabilidade da comissão de licitação, somente serviu para definição da modalidade a ser adotada, assim por não ser de sua competência não sabia e nem deveria saber que o orçamento elaborado estava de acordo com a Tabela Sinapi da CEF, sob pena de se exigir a onipresença dos membros da aludida comissão;

e) no sentido defendido pelos recorrentes já teria decidido o TCU (v.g Acórdãos, 870/2013 – Plenário; 1428/2010, 3947/2009; ambos da 1ª Câmara).

Análise

Quanto à responsabilização dos membros da comissão de licitação o relator teceu algumas considerações:

“Com fulcro nos arts. 51, §3º, e 82, ambos da Lei 8.666/93, e na doutrina de Jessé Torres Pereira Júnior, entende-se, no caso concreto, não haver responsabilidade dos membros da comissão de licitação.

O membro da comissão de licitação, na condição de servidor público responde, conforme preconizado no art. 51, § 3º, da Lei 8.666/1993, solidariamente por todos os atos praticados por essa comissão, salvo se posição individual divergente, devidamente fundamentada, estiver registrada em ata da reunião em que a decisão tomada foi contraditada.

Contudo, não pode a comissão de licitação responder por atos diversos de suas atribuições. Ela é criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos do certame.

De acordo com a inteligência do art. 51 da Lei de Licitações e Contratos e com a doutrina de Jessé Torres Pereira Júnior as atribuições principais das comissões de licitação estão relacionadas às decisões inerentes a pedidos de inscrição no registro cadastral, bem como sua alteração ou cancelamento, consoante dispõe o art. 34 da Lei 8.666/93; decidir sobre a habilitação preliminar dos interessados em participar de cada certame, na forma disposta nos arts. 27 a 31 e 43 da Lei 8.666/1993; julgar e classificar as propostas dos licitantes habilitados, em conformidade com o disposto nos arts. 43 a 45 da Lei 8.666/1993 (in: Comentários à Lei de Licitações e Contratações da Administração Pública. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. pp. 62 e 322. PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres.)”, expôs o relator.

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