Intervenção federal no RJ e a dispensa de licitação

Possibilidade de utilização de dispensa de licitação em caso de intervenção federal

Por Aline de Oliveira / Sollicita

 

O recém acórdão 1358/2018- Plenário do Relator Ministro Vital do Rêgo, em resposta a consulta formulada pelo Interventor Federal na Área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, disse que: a intervenção federal, por si só, não autoriza a dispensa de licitação fundada no art. 24, incisos IV, IX e XVIII, da Lei 8.666/1993, exceto se preenchidos os requisitos legais para tanto estabelecidos.

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