Intervenção federal no RJ e a dispensa de licitação

Possibilidade de utilização de dispensa de licitação em caso de intervenção federal

Por Aline de Oliveira / Sollicita

 

O recém acórdão 1358/2018- Plenário do Relator Ministro Vital do Rêgo, em resposta a consulta formulada pelo Interventor Federal na Área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, disse que: a intervenção federal, por si só, não autoriza a dispensa de licitação fundada no art. 24, incisos IV, IX e XVIII, da Lei 8.666/1993, exceto se preenchidos os requisitos legais para tanto estabelecidos.

Acordaram os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, que:

- É possível a realização de contratações diretas com fulcro no art. 24, incisos III, da Lei 8.666/1993 durante intervenção federal decretada em razão de grave comprometimento da ordem pública, nos termos do art. 34, inciso III, da Constituição Federal/1988, desde que o processo de dispensa seja instruído com os seguintes requisitos:

  • Demonstração de que a contratação está restrita à área temática abrangida pelo documento que decretou a intervenção, assim entendidos os bens e serviços essenciais à consecução dos seus objetivos, sejam eles relacionados com as atividades finalísticas ou de apoio dos órgãos formalmente envolvidos com a intervenção federal, por meio da descrição das circunstâncias fáticas, documentos e dados que ensejaram essa conclusão;
  • Caracterização da urgência que acarreta a impossibilidade de se aguardar o tempo necessário a um procedimento licitatório regular;
  • Adquiridos, os quais devem ser suficientes ao atendimento da demanda;
  • Vigência dos contratos firmados limitada à data final estabelecida para a intervenção, não admitidas prorrogações; e
  • Comprovação nos autos do atendimento às disposições do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, em especial a razão da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do preço contratado, a partir de pesquisa prioritariamente junto a fontes públicas, na linha preconizada na jurisprudência deste Tribunal de Contas da União;

Rio de Janeiro

O acórdão explica que o Decreto 9.288/2018 impôs a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, na área de segurança pública, com o fim precípuo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública naquele ente federativo.

“Com o objetivo de atender as ações emergenciais que visam garantir medidas de fortalecimento das políticas de segurança pública e combate à violência nas áreas urbanas do Estado do Rio de Janeiro, mediante a intensificação do policiamento e atividades de inteligência, foi editada a Medida Provisória 825/2018 que abriu crédito extraordinário, no valor de R$ 1,2 bilhão”.

Sobre o objeto da consulta, o Relator entende que, “diante do estado de perturbação grave da ordem pública, o Estado deve ser municiado de instrumentos para agilizar a contratação de obras e serviços necessários à interrupção do problema identificado e o instituto da dispensa de licitação é um deles. A urgência, nesses casos, muitas vezes é incompatível com a morosidade característica de uma licitação”.

Segundo o relator, assim, na ponderação dos valores fundamentais envolvidos, de um lado, a igualdade de oportunidade de contratar com a Administração Pública e, de outro, o da manutenção da ordem pública, há de prevalecer, na hipótese excepcional ventilada, este último.

“Dito isso, acompanho, em essência, o entendimento expresso na manifestação da unidade técnica, no relatório que precede a esse voto, no sentido de ser possível a realização, sob a vigência de decreto de intervenção, de contratação direta, com fundamento no art. 24, inciso III, da Lei 8.666/1993, para a aquisição de bens e serviços diretamente vinculados à área temática abrangida pelo decreto interventivo, desde que caracterizada a impossibilidade da realização do pertinente procedimento licitatório e desde que observado o cumprimento dos requisitos inerentes à toda contratação direta.

Assim, conforme já assinalado, as contratações diretas devem ter correlação com o fato extraordinário que motivou a intervenção e somente podem ser admitidas para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, nos termos do art. 167, §3º, da Carta Magna, relacionadas a ações excepcionais adotadas em razão da intervenção ou mesmo a contratações rotineiras, desde que possam comprovadamente impactar no alcance dos objetivos da intervenção.

Resta afastada, a princípio, a utilização de tais recursos no custeio de contratos de natureza continuada ou de compras habituais, periódicas e programadas, firmadas no atendimento das necessidades básicas do ente federado que sofreu a intervenção, exceto se caracterizado o vínculo finalístico e particular da contratação com o motivo da intervenção, sob pena de desvio de finalidade”, disse o relator.

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